Cessão Da Tutela Direito De Familia

comunicação, muitas vezes sem a autorização, outras sem o conhecimento das pessoas retratadas nelas. Desse modo o presente trabalho abordará um tema bastante atual e relevante na sociedade, qual seja o direito a privacidade da imagem, ainda como objeto de polêmica devido escassez legislativa que o regule. O direito a privacidade da imagem trata da prerrogativa de ninguém ver a sua imagem exposta ao público, seja pela imprensa ou de qualquer meio de publicidade ou comunicação, sem o seu…

Disciplina: DIREITO CIVIL VIII (SUCESSÕES) Professora: Juliana Oliveira 9º PERÍODO – TURNO: NOITE - BIBLIOGRAFIA BÁSICA (sugestões) CAHALI, Francisco José e HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Direito das sucessões. 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro . 22ª edição. São Paulo: Saraiva. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro . 2 ed. São Paulo: Saraiva RODRIGUES, Silvio.…

Notas sobre os direitos de personalidade no direito português I – O reconhecimento dos direitos de personalidade O reconhecimento a todo o ser humano do valor de pessoa é hoje um verdadeiro postulado axiológico do jurídico, que não deve sofrer contestação relevante, pelo menos ao nível das proclamações[1]. A personalidade do Homem é para o direito um prius[2], que o Direito encontra (não cria), e que deve ser reconhecido e tutelado pela ordem jurídica – pode…

INTRODUÇÃO Direito Romano = res = bens ou coisas (materiais ou imateriais). Todos os objetos suscetíveis de conceder uma utilidade qualquer ao homem. Patrimônio = conjunto de direitos reais e de direitos obrigacionais ou pessoais – só direito pecuniários (não entra os direitos de família que não têm valor pecuniário nem podem ser cedidos, como estado de filiação, poder familiar, etc.) O que pode ser objeto de Direito? O objeto é a base material sobre a qual se assenta o direito…

FACULDADE “AFONSO CLÁUDIO” Ciências Contábeis – 3° Período CÓDIGO CIVIL 05/04/2010 Afonso Cláudio FACULDADE “AFONSO CLÁUDIO” Ciências Contábeis – 3° Período CÓDIGO CIVIL Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Tributário do curso de Ciências Contábeis, turno Noturno, da Faculdade de Afonso Cláudio. Ministrado pelo professor . 05/04/2010 Afonso Cláudio FACULDADE “AFONSO CLÁUDIO” SUMÁRIO 1-…

missão do registro de imóveis é acompanhar a vida dos bens de raiz. Com a introdução da matrícula em nosso sistema imobiliário, passou-se a tomar como base o próprio imóvel no registro, que no diploma anterior levava em conta a pessoa titular de direito. Uma vez aberta a matrícula do imóvel, todas as modificações e vicissitudes sofridas por ele são registradas ou averbadas nela. O destaque à matrícula é feito no art. 167 da lei específica que elenca quais os atos que, além da matrícula,…

Direitos Humanos AULA 1 Direitos do homem – geravam traços quanto ao gênero masculino, como também a vaga idéia de apenas exigir direitos ao homem. Direitos fundamentais – conjunto de direitos essenciais, vitais para uma vida digna de uma pessoa humana, que certo ordenamento jurídico reconhece como sua importância. Seguimento dos direitos humanos que certo Estado resolve positivar e internamente para dar nesses direitos proteção a dignidade da pessoa humana sob a sua jurisdição.…

advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. A) José tem direito a receber a integralidade dos honorários…

principais sistemas atuais: o sistema do direito costumeiro do Common Law e o sistema romano-germânico, que é o nosso. O Doutrinador Silvio de Salvo Venosa, deixa bem claro que a “lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei no 4.657, de 4-9-42), não é simplesmente uma introdução ao Código Civil, mas a todo ordenamento jurídico brasileiro; apresenta em seu art. 4º, como fontes de Direito: a lei, a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito. Continua em vigor mesmo perante…

CÓDIGO CIVIL É em 1789, durante a queda do império romano que se deu a maior evolução do direito, era a fase onde o Estado mandava e o individuo obedecia, os princípios da Revolução Francesa, como liberdade, igualdade e fraternidade, serviram de parâmetro para a criação do Código Civil de 1916, este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil. Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante das diversas…