Cessão Da Tutela Direito De Familia

Diretos das Sucessões 1. Direito das sucessões Fenômeno Sucessório É um erro comum achar que sucessão limita-se ao Direito Sucessório. A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. Numa compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor, adquirindo todos os direitos que a este pertenciam. Na hipótese, ocorre a sucessão inter vivos. No direito das sucessões,…

ATPS DIREITO EMPRESARIAL. ETAPA 4 Aula tema: Títulos de credito. Princípios e atos cambiários. Características e tipos de títulos de creditos. Passo 02. Responder as seguintes questões: Qual a legislação aplicável aos títulos de credito? É possível aplicar o código civil de forma subsidiaria?Justifique. R: Os títulos de créditos têm como a principal legislação a LUG (Lei uniforme de Genebra), a primeira a ser recorrida na hora da aplicação do direito, sendo à base da legislação…

vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968. 2. O código não é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17º e 21º do presente decreto-lei. Artigo 3º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. Artigo 4º…

domicílio é de grande importância no direito. Como as relações jurídicas se formam entre pessoas, é necessário que estas tenham um local, livremente escolhido ou determinado pela lei, onde possam ser encontradas para responder por suas obrigações. Todos os sujeitos de direito devem ter, pois, um lugar certo, no espaço, de onde irradiem sua atividade jurídica. Esse ponto de referência é o seu domicílio (do latim domus, casa ou morada)168. interessa bastante ao direito processual civil,…

bacharel em Direito do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras, na área de Direito das Famílias, sob orientação da Profa. Aline Maia Santos Uberlândia – MG 2012 2 ISABELLA CRISTINA NUNES DO PRADO ANÁLISE DA EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS NOS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito do Curso de…

Page 1 2 2 CONSTITUCIONALIZACAO DO DIREITO CIVIL Venetia Hargreaves Resumo: A constitucionalização do Direito Civil é fruto da fricção existente entre códigos novecentistas e um texto constitucional de evidentes tendências sociais. Para que esta tensão se resolvesse, tornaram-se necessárias conquistas metodológicas que possibilitaram a gênese de uma leitura crítica do Direito Civil tradicional, o Direito Civil-Constitucional. Este se ampara na possibilidade de filtragem da…

Ele, então, e levado a voltar a casa do pai. É recebido com muita festa. Ao batizar a presente iniciativa com tal título, levamos em consideração os milhões de adolescentes que abandonaram os estudos e tudo aquilo “oferecido” pelo Estado e suas famílias e se desvirtuaram pelo mundo das práticas ilícitas por uma série de fatores, dentre eles especialmente os econômicos e sociais. Agora são recebidos novamente pelo mesmo Estado representado pelo sistema de proteção a criança e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JARAGUÁ DO SUL/SC. Fulano de tak, brasileiro, casado, operador de retífica, Cédula de Identidade nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrição no PIS sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado à Rua Marcelo Barbi, s/nº (servidão ao lado da escola Giardini Lenzi), Vila Lenzi, Jaraguá do Sul, SC, CEP 89252-550, , por seus…

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Alcides Tomasetti acredita que a aplicação de um novo Código Civil no Brasil a partir de 2003 implicou custos muito altos para a sociedade, pois ele regula os principais momentos da vida do homem. “Os órgãos governamentais competentes não deveriam ter optado pela elaboração e aplicação de um novo Código Civil, mas deveriam ter reformado o código antigo”, afirma o professor nesta entrevista exclusiva à Gazeta do Povo,…

ALIENAÇÃO PARENTAL RESUMO: O artigo aborda o respeito aos Direitos Fundamentais discorrendo sobre sua efetividade e também sobre os direitos da personalidade no intuito de informar que todos esses direitos se entrelaçam quando a questão é o ser humano. Analisa-se a jurisprudência pátria acerca do tema antes e após o advento do Código Civil de 2002 no intuito de demonstrar que os Tribunais sempre estão atentos às violações aos direitos post mortem. Estuda-se também a Lei n°…