Celso Bastos 2004

são os alicerces da ciência.” Slaibi Filho (2004), valendo-se de Oswaldo Aranha Bandeira, classifica princípio como “diretriz fundamental de um sistema.” Para Gusmão, citado por Magalhães e Malta (1997), o sistema jurídico é a “[...] unidade lógica das normas e dos princípios vigentes em um país [...]”. Ao seu turno, Silva (2005) acrescenta que “Os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas [...]” Já Coelho (2004) entende os princípios como normas…

ou seu emprego pelos representantes aliados. c) As autoridades e o povo alemães submeter-se-ão a todas as diretivas estabelecidas pelos representantes aliados para a detenção e para que sejam postas à disposição tais pessoas. (Apud: Gonçalves, 2004, 72 e 73). Tal Tribunal havia sido, primeiramente cogitado na Chamada Declaração de Moscou de 1º de novembro de 1943, para vir a tomar forma e ser efetivamente instituído em uma Convenção realizada em Londres com a participação das…

final do período medieval, por volta do século XVI 3, época em que os Reis começam a ampliar a sua dominação, até então dispersa entre os senhores feudais. Desta centralização do poder, surge então o Estado Absoluto, marcado pela monocracia. Celso Ribeiro Bastos 4 assim define monocracia: A monocracia é um termo abrangente caracterizado por significar um sistema de governo de uma só pessoa que enfeixa em suas mãos poderes absolutos. As monocracias assumem duas variantes: a monarquia…

na “lei humana” como ato de vontade do poder soberano do Estado, mas vinculado aos princípios da lei eterna e natural. ________________________________ 1 Publicado na revista jurídica SÍNTESE TRABALHISTA N. 171. Editora Síntese. Porto Alegre. 2004. 2 "O nascimento de um romano não é apenas um fato biológico. Os recém-nascidos só vêm ao mundo, ou melhor, só são recebidos na sociedade em virtude de uma decisão do chefe de família; a contracepção, o aborto, o enjeitamento das…

decisão tomada. Assim também entende Karl Larenz, que considera os princípios normas de grande importância para o ordenamento jurídico exatamente por estabelecer fundamentos normativos para a interpretação e a efetiva aplicação do Direito (ÁVILA, 2004, p. 27). 3 DAS REGRAS, DOS PRINCÍPIOS E DOS POSTULADOS NORMATIVOS No que tange às regras, aos princípios e aos postulados normativos, é de rigor estabelecer as diferenças entre eles com o fim de aprofundar-se no tema debatido.…

entre outros), contudo, na contra-mão deste posicionamento encontramos as nações em desenvolvimento como Brasil, Peru, Paraguai, Venezuela, Argentina, Chile, Considerando que não podemos deixar de avaliar o assunto sob o prisma da Equador. Em 04/03/2004, o Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do Ministro Joaquim Barbosa, julgou prejudicado o pedido de HC 84025, da Comarca de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, onde uma gestante pretendia a interrupção de uma gravidez, em razão…

“Quando se falava nos direitos da cidadania, a intenção era dizer que todos deveriam ter o mesmo direito de participar do governo, não havendo mais diferenças entre nobres e não-nobres nem entre ricos e pobres ou entre homens e mulheres.” (DALLARI, 2004:20). Neste contexto, a Revolução Francesa (1789) foi, sem dúvida, um marco para a concretização da dignidade humana enquanto um direito e não um “status” de poucos. Igualmente, pode-se perceber uma elevação da independência civil com a…

coletiva”. (1995, p.69-73). Com efeito, através dessas lições podemos estabelecer que o princípio da dignidade da pessoa no âmbito normativo, principalmente nos 10 A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 3. ed. 2. tiragem. São Paulo: Saraiva, 2004. Estados democráticos de Direito, os princípios constitucionais é tratado como cláusulas fundamentais de todo o ordenamento e devido serem normas supraconstitucionais, integram e formam todo o conteúdo de argumentação e…

seja, é na atividade social que se situa o conceito de serviço público, onde há um Estado voltado ao atendimento dos interesses coletivos e bem estar social através do fornecimento de serviços essenciais aos particulares. Considerando esse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua: “Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de…

Direito Constitucional, os sistemas de limitação da propriedade, do princípio constitucional função social da propriedade, dizendo que os primeiros dizem respeito ao exercício do direito ao proprietário, e o segundo à propriedade em si. [96] Celso Ribeiro Bastos, afirma que "a propriedade como direito fundamental não poderia deixar de se compatibilizar com a sua destinação social; por conseguinte, tem necessidade de harmonizar-se com os fins legítimos da sociedade" [97] Kiyoshi Harada…