Direitos Humanos e seguridade social.p

Os Direitos Humanos e a Seguridade Social no Brasil1
Publicado na Síntese Trabalhista n. 171 – Set. 2003

Hilário Bocchi Júnior

Advogado Especialista em Direito Previdenciário [e-mail] http://www.bocchiadvogados.com.br

SUMÁRIO
1. Introdução. 2. Materialização dos direitos humanos. 3. Positivação dos direitos humanos. 4. Liberalismo. 5. O estado social. 6. Direitos sociais e seguro social. 7. A seguridade social brasileira. 7.1 Disposições gerais.
7.2 Assistência social. 7.3 Saúde. 7.4 Previdência Social. 7.4.1 No Brasil. 7.4.2 Conceito.
1 INTRODUÇÃO
Em todos os tempos, o homem sempre elegeu como necessidade precípua o reconhecimento de seus direitos, baseado em princípios universais e permanentes inerentes à própria natureza humana, de modo que estes direitos – direitos humanos – nascem com o homem.
Muitas vezes, cerceados por imposições do poder sem limites, os direitos humanos se colocam como utopia, encontrando barreiras, quase intransponíveis, para sua consecução.
Todavia, apesar de sua lenta evolução, destaca-se a vitoriosa conquista da dignidade humana quando comparamos os textos contemporâneos com escritos, por exemplo, da antiguidade romana que revelavam a vida do recémnascido como um fato apenas biológico subordinada à vontade do chefe da família2.
Na Grécia antiga esta rejeição era mais freqüente em relação às meninas, como revela documento escrito no ano
1 a.C. por um heleno à sua esposa: "Se (bate na madeira!) tiveres um filho, deixa-o viver; se tiveres uma filha, enjeitaa.” 3
Bodenheimer4, dispondo acerca da evolução histórica dos direito humanos, especifica ainda que foi justamente no pensamento grego que se encontrou a idéia da existência de um direito baseado no mais íntimo da natureza humana, como ser individual ou coletivo, baseando-se não só nas idéias de Trasimaco no sentido de que a justiça não era senão o que convinha ao mais forte (“as leis eram criadas pelos homens ou grupos que