Cdc E Novo Código Penal Mudanças

artigos e duas provas. Aula começa: 7:30 Fim da aula: 11:00 SEM INTERVALO!!! (Cry me a river). E-mail: hermeszaneti@gmail.com Livro: curso de direito processual civil. Volume 4 (Didier e Zaneti). Para próxima aula: capitulo 2. Ler caps 1 e 3 também. O novo CPC estabelece duas espécies de casos repetitivos: (1) incidente de resolução de demandas repetitivas (nos tribunais); (2) recursos especial e extraordinário repetitivos. Aula 19.03 - SEMINÁRIO DE AULA 1) Direitos individuais…

impostas pelo Poder Público". Muitos pensam que o Direito é estagnado, ou seja, que as leis não acompanham os novos tempos. Ocorre que não é bem assim! A sociedade evolui e a norma jurídica a acompanha. Mesmo quando as leis não sofrem mudanças, a interpretação de uma mesma norma muda com a mudança do contexto social, afim de que a lei não perca sua contemporaneidade. Uma enorme mudança que tem ocorrido no cenário social pátrio em relação a um período histórico bem recente (vinte…

DE ENSINO, PESQUISA E ATIVIDADE DE EXTENSÃO EM DIREITO GISLAYNE RODRIGUES RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Belo Horizonte 2011 GISLAYNE RODRIGUES RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado pela aluna Gislayne Rodrigues à disciplina de…

da condenação penal sofrido pelo réu condenado, julgado culpado. A Constituição Federal ao tratar dos crimes hediondos e equiparados faz menção a anistia e à graça, sendo silente quanto ao indulto, mais especificamente no inc. XLIII do art. 5o. Mas tal não afasta a existência do terceiro instituto do nosso ordenamento jurídico. Mas vamos às semelhanças e diferenças deles: 1) Semelhanças: - Constituem perdão extrajudicial de pena decorrente de ação penal; - Afasta os efeitos penais…

1 BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Histórico e conceito de responsabilidade civil As relações sociais entre indivíduos geram conflitos de interesses, em função disso o Estado impõe regras de conduta obrigatórias a todos, com o intuito de garantir a paz social. No entanto, apesar da existência dessas normas, muitas vezes esses conflitos ocasionam prejuízos de ordem material ou moral, fazendo surgir conseqüentemente uma obrigação

constantes do CDC, quais sejam: consumidor, fornecedor, produtos, serviços, vulnerabilidade e hipossuficiência. Versa sobre a proteção do consumidor que se iniciou a partir do momento em que se verificou existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato marcante a presença de ambos transacionando produtos e serviços. Discorre acerca das evoluções das leis sobre o assunto e finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam…

sobretudo, com a Constituição Federal de 1988, que prevê princípios e direitos fundamentais de qualquer cidadão. Observe que no Brasil existem diversas leis que tratam da proteção e promoção dos direitos humanos, a exemplo da Lei de Execuções Penais, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Orgânica da Assistência Social, do Estatuto do Idoso, dentre outras. Porém, é importante refletir que não basta dispor de instrumentos jurídicos para a proteção dos direitos humanos, mas, …

todo do dano deve ser indenizado. O fundamento da responsabilidade civil deixou de ser buscado somente na culpa, podendo ser buscado também no próprio fato da coisa e no exercício de atividades perigosas, que multiplicam o risco de danos. Houve uma mudança de ótica: a preocupação deslocou-se da conduta do agente para o dano em si. SÍNTESE DESTA EVOLUÇÃO (por JORGE MOSSET ITURRASPE): * O fundamento se encontra no…

estabelece a condição de manutenção de status de maneira ilícita. Contudo será realizado de maneira especifica o enfoque no instituto da lesão no ordenamento brasileiro que apresenta de forma comparativa, a presença da lesão no Código de Defesa do Consumidor e no novo Código Civil Brasileiro e suas características. A seguir a preocupação foi de enfocar o contrato quanto aos seus aspectos fundamentais em relação aos seus conceitos, princípios e suas divergências sociais. Considerou-se…

1.1. A Defesa do Consumidor em Juízo Um dos mais marcantes aspectos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apesar de regrar uma série de direitos subjetivos individuais dos consumidores, é o de sua preocupação especial com a proteção coletiva, isto é, de toda a coletividade de consumidores. Isso é significativo na lei 8.078/90. Se observarmos o título III da lei, "Defesa do Consumidor em Juízo", perceberemos isso. Muito embora a proteção individual não esteja excluída — o que, aliás,…