Cdc E Novo Código Penal Mudanças

UNIVERSIDADE IBIRAPUERA Curso de Direito A Função Social do contrato de acordo com o novo Código Civil de 2002 Aildo Rodrigues Ferreira São Paulo 2006 2 AILDO RODRIGUES FERREIRA TURMA: IN10A CPD 567796 A Função Social do contrato de acordo com o novo Código Civil de 2002 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Ibirapuera, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora Professora Elaine Kazumi…

de aspectos valiosos, que nunca podem ser olvidados. Como garantia constitucional, a assistência judiciária apareceu somente na Constituição de 1934, em seu art. 113, § 32. Excluída da Constituição do Estado Novo, a gratuidade de justiça se manteve como norma infraconstitucional, no Código de Processo Civil de 1939. A garantia retornou ao status de norma constitucional em 1946, em seu art. 141,§ 35, na qual determinava que “o poder público, na forma que a lei estabelecer, concederá…

correspondências pessoais quanto para envio de folhetos de publicidade[1], as formas de lazer se modificaram com os jogos virtuais e os filmes transmitidos pela internet. Que dizer então das compras eletrônicas? As empresas, atentas a estas mudanças, começaram a usar a internet como novo canal de vendas e como forma de interagir com seus clientes. São inúmeros os exemplos de Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC pela internet, esclarecimentos de dúvidas sobre compras e produtos,…

GRANDE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO HEITOR MOREIRA DE QUEIROGA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO SOUSA – PARAÍBA 2014 HEITOR MOREIRA DE QUEIROGA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO Artigo apresentado no curso de bacharelado à…

Triunfo para Porto Alegre. Como eu não tinha carro o meu amigo Pasquallotto, que sempre se excedeu em bondade e gentileza, com a carona me livrava de viajar naqueles ônibus que se caracterizavam por cargas tão ecléticos como conduzir frangos, porcos, mudanças e principalmente sacos de carvão, haja vista a vocação daquela região ser a extração carbonífica. Não posso deixar de relembrar neste momento de nostalgia o quanto já era motivo de preocupação e aflição que o Promotor…

dirigida á inteligência e a vontade dos indivíduos, de sorte que impor deveres importa criar obrigações. Dever jurídico originário e sucessivo - A violação de um dever jurídico configura o ilícito, que quase sempre acarreta dano para outrem, gerando um novo dever jurídico – de reparação do dano. - Temos então um dever jurídico originário (primário), cuja violação gera um dever jurídico sucessivo (secundário), ou seja, indenizar o prejuízo. Ex. respeito à integridade física do indivíduo…

Direitos: Consumidores: Brasil 34:381.6(81) ' TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- E proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (lei n11 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. ,' \..-1 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br Aos meus amigos de ontem e de hoje� à vida; aos meus filhos� Maria Luiza� João Paulo e Júlia; A…

carinho. A todos que de alguma forma contribuíram para este trabalho. RESUMO O Direito do Consumidor é ramo relativamente novo no Direito Brasileiro, sendo determinado pelo CDC, e visa regular as relações de consumo. No entanto, quando há conflito entre consumidor e fornecedor, levado a juízo, poderá ser aplicada a previsão do artigo 6º, VIII, da Lei n. 8078/90, Código de Defesa do Consumidor. Este artigo possibilita que o juiz inverta o ônus probatório, em favor do…

Contratos Código de Defesa do Consumidor Livro: Patrícia Peck Pinheiro (Direito Digital 4º ed, editora Saraiva) Conteúdo Programático Aspectos gerais do direito informático. Mudanças tecnológicas e seus reflexos; Sociedade digital e a evolução do direito. Transposição do papel para o digital (mudança de hábitos) Informática como uma necessidade e não mais opção. Inserção da informatização mais diversos ramos do conhecimento. O direito digital é uma reação jurídica de um fenômeno social.…

de conflitos entre consumidor e fornecedor e de que a sua utilização através dos órgãos que o integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) seria uma maneira de garantir a aplicação de todos os direitos e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sem ter a vulnerabilidade desrespeitada, bem como, uma alternativa mais rápida e acessível de resolução de conflitos. Destacando como a arbitragem pode ser utilizada no ramo do Direito Econômico, e seus respectivos…