Cdc E Novo Código Penal Mudanças

derivados deste além de dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões partem de um resgate evolutivo dos princípios constitucionais, em especial o princípio da defesa do consumidor. Na seqüência, busca-se conceituar as cláusulas abusivas e o sistema de constatação das mesmas adotado pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim,…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR “PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES” DAILTON RAIMUNDO DE ALMEIDA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO JOÃO DEL REI MG 2007 DAILTON RAIMUNDO DE ALMEIDA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior “Pres. Tancredo de Almeida…

de setembro de 1990, inovou relativamente às normas de consumo com a criação do Código de Defesa do Consumidor. Para mais fácil apreensão das inovações advindas com o Código que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, em conformidade com a Constituição Federal iniciaremos com uma abordagem ao século XX, considerado como o século dos novos direitos. Todavia, esses novos direitos não surgiram de forma inesperada, emanam do desenvolvimento…

munições e equipamentos não letais na sua realidade operacional obtêm relevantes respostas, em face da eficácia e da importância de tais ferramentas. Isso porque as mudanças culturais, de modo geral, têm exigido muito esforço dos organismos de Segurança Pública no intuito de alcançarem uma constante atualização, bem como a apreensão de novos conceitos, para a resolução dos conflitos sociais. Tal atividade apresenta limites que vão da intervenção verbalizada até o uso de arma de fogo.…

mentindo sobre a sua idade, ou o incapaz antes da interdição, desde que pratique negócio jurídico com terceiro de boa-fé que não possa desconfiar da menoridade ou da incapacidade. ________//_______________ * Danos na Área da Saúde. HISTÓRIA: Código de Hamurabi – teria a mão cortada o médico que causasse a morte de um awilum (membro da classe social superior) ou lhe destruísse o olho. Se o morto fosse um escravo (objeto), o médico então deveria substituí-lo por outro (§§218 e 219).…

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ALBERGARIA, Bruno. Instituições de Direito. São Paulo: Atlas, 2009. NASCIMENTO, Amauri Mascaro, PINHO, Ruy Rebello. Instituições de Direito Público e Privado. São Paulo: Atlas, 2006. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BRASIL. Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009. FILOMENO, José Geraldo Brito. Curso Fundamental de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. ZAINAGHI, Domingos Sávio. Curso de Legislação Social. São Paulo: Atlas, 2009.…

aquele individuo devotado ao trabalho para a satisfação de suas necessidades. Mesmo assim, documentos históricos demonstram não o uso do vocábulo consumidor, mas a proteção dispensada aos contratantes de serviços, adquirentes de produtos etc. O Código de Hamurabi – um dos mais antigos conjuntos de leis da antiga Mesopotâmia, elaborado por volta de 1700 a.C – apresentava sentenças dispondo sobre direito patrimonial, preços, qualidade e quantidade de produtos, bem como a prestação de…

acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério Público em ajuizar a ação indenizatória no cível, em favor da vítima, após esgotados os prazos para recurso na esfera criminal e quando, comprovadamente, ser o ofendido pobre a acepção jurídica do termo. Palavras-chave: Sentença Penal Condenatória. Responsabilidade Civil. Execução Civil. …

de gerenciamento e as mudanças nas demandas de consumo criaram a oportunidade para uma nova estratégia industrial e dinâmica das relações contratuais – a globalização. 1.2 - O consumidor no Brasil O Código de Defesa do Consumidor foi editado em 1990, portanto, a sociedade brasileira passou um século inteiro aplicando às relações de consumo o Código Civil de 1916, fundado na tradição do direito civil europeu do século anterior. Apesar de atrasado no tempo, o Código de Defesa…

BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GABRIELA RENATA SILVA DE CARVALHO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: EQUILÍBRIO E EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BELÉM-PA 2014 GABRIELA RENATA SILVA DE CARVALHO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: EQUILÍBRIO E EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito, da Faculdade…