Cdc E Novo Código Penal Mudanças

material e modernização da atividade mercantil, de outro trouxe como subproduto um fato novo: a insuficiência da defesa do consumidor em face do poderio do fornecedor. Com a falta de previsão legislativa específica, os doutrinadores e tribunais brasileiros, a exemplo do ocorrido em outros países, passaram a consagrar as alternativas garantidoras da proteção ao consumidor, mas foi com a edição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que restou positivado o tema da…

diretamente envolvido com questões penais mesmo cotidianas. DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGAS - A MACONHA - Discussão excelente para uma monografia ou um TCC no âmbito penal. Quais os elementos que embasam o debate sobre a descriminalização da maconha em nosso país? Veja nesta produção monográfica os fatores da política criminal do consumo de drogas e as inflexões que devem ser levadas em consideração. AS PENAS ALTERNATIVAS - Como as penas alternativas são prestadas no Direito Penal…

onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. 1.2.1. Obrigações de fazer e não-fazer 1.2.2. Execução de alimentos v. mudança domicílio do alimentando CPC. Art. 100. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; STJ - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO DA RESIDÊNCIA DO…

DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais Trabalho de monografia apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do…

um panorama histórico e ideológico da proteção do sujeito de direito, o consumidor, e da relação jurídica a qual ele participa. 1. Considerações iniciais: A proteção do consumidor é relevante uma vez que o homem no século XXI vive em função de um novo modelo de associativismo, qual seja: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgesellschaft), caracterizada pelo domínio do crédito e do marketing, por um número crescente de produtos e serviços. É notório que neste…

DEFINIÇÕES/CONCEITOS 1.1 – DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE 1.2 - RESPONSABILIDADE CIVIL 1.2.1 – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 1.2.2 - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADECIVIL 1.2.3 – RESPONSABILIDADE CIVIL E O CDC 1.2.4 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1.3 - SUJEITOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO 1.3.1 – CONSUMIDOR 1.3.2 - FORNECEDOR CAPÍTULO 2 – O TEMPO - Conceito E considerações 2.1 – CONCEITO 2.2 – Conceito…

termos do artigo 475-j do CPC. Tal procedimento adotado, apesar de não estar conceituado nas normas trabalhista, omitindo-se também acerca da forma de apresentação deste, é aplicável subsidiariamente o artigo 475-b, do Código de Processo Civil. Vale ressaltar, que mesmo com a mudança no quadro societário da empresa reclamada, nada pode alterar quanto aos direitos adquiridos pelo empregado, tal entendimento encontra-se amparo nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis Trabalhistas. …

TAINAH PEREIRA RODRIGUES A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (ART. 51, IV DO CDC) E SUA APLICAÇÃO NO STJ Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe Bessa. BRASÍLIA 2009 DEDICATÓRIA À minha irmã Natuzza, futura profissional do Direito. À avó Cecília e ao primo Ricardo, cujas saudades são supridas pelas melhores lembranças. AGRADECIMENTO A Deus, por mais…

DADOS. INFORMAÇÕES NEGATIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 43 DO CDC. 1. Tratando-se de direitos individuais homogêneos, o Parquet é entidade legítima para promover a ação civil pública, que, como instrumento de defesa típico para a tutela judicial coletiva, funciona como a via adequada para tal. 2. À luz do comando previsto no art. 5º, XXXII, da CF/88, impõe-se como dever do julgador a interpretação extensiva da regra prevista no art. 43, §1º, do CDC, de modo a incluir na proibição as entidades…

exigida ou o modelo imposto de organização social) realmente justo. - Para alguns autores, o Direito Natural não é mutável, o que muda é a forma como a sociedade o encara. Para outros, ele muda, vai evoluindo com a sociedade e sendo acrescentado por novos ideais, novas aspirações. - Exemplos de direitos naturais: o direito à vida, o direito à liberdade. - Numa evolução histórica do Direito Natural, temos: 1) Na Idade Média, o Direito Natural vinha de Deus e era ditado pelos…