Cdc E Novo Código Penal Mudanças

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIEGGO ALEXANDRE CABRAL LEÃO FERREIRA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO NAS RELAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO TERESINA-2013 DIEGGO ALEXANDRE CABRAL LEÃO FERREIRA DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO NAS RELAÇÕES DE COMÉCIO ELETRÔNICO. Monografia final apresentada à Coordenadoria do…

simAs principais mudanças sofridas no codigo de defesa do consumidorComentários às alterações do CDC ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CRÍTICAS ÀS PROPOSTAS DA COMISSÃO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO Advogado, consultor jurídico, membro da Academia Paulista de Direito, da Comissão Geral de Ética do Governo do Estado de S. Paulo (Brasil), e professor especialista, por notório saber, pela Faculdade de Direito da U.S.P. em Direito do Consumidor; foi Procurador

a Deus, por colocar todas estas pessoas maravilhoas em minha vida. RESUMO Este trabalho desenvolve reflexões acerca do impacto da publicidade e propaganda enganosa nas relações de consumo. Serão analisadas suas origens, distinções e como o Código de Defesa do Consumidor observa e doutrina tais práticas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 HISTÓRICO 9 2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 13 2.1 Noção de princípio 13 2.2 Princípios gerais nas relações de consumo 14 2.3 Princípio da boa-fé

de exigir o seu cumprimento. Mas, essa história começou a mudar para muita gente quando em 1988, a Constituição Federal consagra a defesa do consumidor como princípio fundamental da atividade econômica e em 10 de Setembro de 1.990 foi aprovado o Código de Defesa do Consumidor através da Lei 8.078. Porém, muito antes do Brasil ter uma lei como essa, movimentos aqui e acolá surgiram na luta pelos direitos dos consumidores. As relações de consumo já existem á muito tempo, elas sempre…

de serviço não é obrigatória, cabendo ao consumidor julgar se tem interesse em pagar ou não. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor, pode servir também como um eficiente aparato para amplificar os resultados de determinada empresa. Pode-se verificar, no decorrer deste artigo, que há maneiras de se estabelecer modelos administrativos, com ações de Marketing focadas em honrar o Código, e ainda fidelizar clientes, valorizando a marca e maximizando os resultados da empresa, podendo…

Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio

170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na forma determinada na lei, a defesa do consumidor. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) veio, portanto, concretizar a determinação da Constituição Federal de conferir ao consumidor a proteção do Estado, com meios jurídicos adequados de tutela, tendo em vista que a…

A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na forma determinada na lei, a defesa do consumidor. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) veio, portanto, concretizar a determinação da Constituição Federal de conferir ao consumidor a proteção do Estado, com meios jurídicos adequados de tutela, tendo em vista que a sociedade de

elementos caracterizadores da relação de consumo, além dos princípios informativos desse microssistema; os serviços públicos diante do Código de Defesa do Consumidor; as obrigações do Estado/fornecedor e suas responsabilidades por danos causados a consumidores. Palavras-chave: Serviço público; Relações de consumo; Cidadão/consumidor; Estado/fornecedor e Código de Defesa do Consumidor. INTRODUÇÃO Por força de dispositivo constitucional (Constituição Federal, artigo 175), incumbe ao

Consumidor Introdução Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos, tanto por parte do fornecedor de produtos como também de serviços e deixa de defender seus direitos justamente por não ter um conhecimento da proteção que o Código de Defesa do Consumidor nos proporciona. Adiante estará em linhas um breve desenvolvimento sobre o direito do consumidor, tendo explícito alguns direitos que temos de tomar conhecimento.…