Cdc E Novo Código Penal Mudanças

REVISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE E ALCANCE DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE E ALCANCE DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A presente monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis/SC, 7 de dezembro de 2009.

INTRODUÇÃO No presente trabalho abordaremos a responsabilidade civil do consumidor respeitando o comando constitucional, que erigiu a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170, V, da CF), aprovou-se no início da década passada, o Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078/90. A sociedade está em constante modificação, e por isso todos os outros setores precisam de atualizações. O consumo vem aumentando todos os dias e com ele vem os direitos e deveres dos…

de vista jurídico, seria ampliar o seu grau de indefinição. É imperioso conceituar a moral e a ética em bases filosóficas e apenas correlacioná-las com a atividade desportiva. Falar em moral é falar em juízo, comportamento, hierarquia de valores e código de conduta. Parece mais apropriado analisar a moral pelo seu caráter pessoal. [4] Como o ditado popular diz: “nem tudo o que é legal é honesto”, ou seja, tem que separar o bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente…

LEGISLATIVA NA ESFERA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ............................................................................. 6 5. JURISPRUDÊNCIA ................................................................... 7 6. NATUREZA JURÍDICA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....................................................................... 9 7. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ........... 9 8. TIPOS DE VULNERABILIDADES DO CONSUMIDOR ................ 9 9. CONCEITO…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO AS MUDANÇAS NO ESTATUTO DO TORCEDOR E A CRIMINALIZAÇÃO NO ESPORTE JESSICA MOURA MARQUES CUNHA RIO DE JANEIRO 2011 JESSICA MOURA MARQUES CUNHA AS MUDANÇAS NO ESTATUTO DO TORCEDOR E A CRIMINALIZAÇÃO NO ESPORTE Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do…

prisão civil corresponde ao tipo histórico adotado pelo constituinte, com o significado doutrinário e o conjunto de características que o constituinte teve em consideração ao elaborar o preceito da prisão civil. O legislador ordinário pode criar novos casos de depósito, em face de seu poder legiferante; não pode sujeitá-lo à prisão civil, sob pena de descaracterizar o tipo conceitual do constituinte. É que as leis restritivas do direito, liberdades e garantias não podem diminuir a extensão e o

individualismo, que condicionara as fontes inspiradoras do Código vigente, reconhecendo-se cada vez mais que o Direito é social em sua origem e em seu destino, impondo a correlação concreta e dinâmica dos valores coletivos com os individuais, para que a pessoa humana seja preservada sem privilégios e exclusivismos, numa ordem global de comum participação, não pode ser julgada temerária, mas antes urgente e indispensável, a renovação dos códigos atuais, como uma das mais nobres e…

Política Criminal e Direito Penal – Histórico e Tendências Contemporâneas A história do direito penal reflete os movimentos de política criminal dominantes em cada época. Da forma como responde aos desafios e aos conflitos, decorre a concepção de justiça de uma sociedade. Conquanto as sanções criminais reflitam a necessidade de afirmar certos valores ou interesses, podem ser seguidos diferentes caminhos, tendo em vista a preocupação ético-jurídica de retribuição ao delito como pura exigência

visando um mercado consumidor capaz de gerar lucros cada vez maiores. Ao longo do tempo, este sistema foi demonstrando claramente a hipossuficiência do consumidor, que para reclamar seus direitos tinham que utilizar as normas previstas no Código Civil e no Código Comercial, que os igualavam ao fornecedor. Porém, tais instrumentos se mostravam ineficazes tendo em vista a complexidade da cadeia de fornecedores e a desigualdade entre os pólos da relação de consumo. A sociedade reclamava por…

da sociedade; trespasse do estabelecimento empresarial; redução de custos; mudança na administração; novas direções e entre outras. Com a necessidade de se manter em equilíbrio no mercado nacional e internacional, junto aos interesses individuais e coletivos, ela recorre à recuperação judicial e extrajudicial, sem que a idéia de usar e dispuser da falência, seja apenas de seu próprio benefício. Por fim, demonstrar um novo conceito à empresa, para o foco de continuar seus interesses…