Cdc E Novo Código Penal Mudanças

advento do Código de Defesa do Consumidor houve avanços ao tratamento da proteção contratual do consumidor, e dentre estes avanços, encontramos no artigo 51 uma lista exemplificativa de cláusulas abusivas. O CDC institui normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que assegurem vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, segundo o art. 51, IV, do CDC.…

Copérnico (1473 -1543), autor do livro "Sobre as Revoluções dos Orbes Celestes", explicou pela primeira vez que a Terra gira em torno do Sol. A idéia dá novo rumo às ciências naturais e tais idéias eram contrárias a... 764 Palavras 4 Páginas Química do dia-a-dia Química do dia-a-dia A química é a ciência da matéria e as mudanças sofridas por ela. Ao contrário da física, que usa de uma abordagem mais geral, a química é consideravelmente mais especializada,…

ASPECTOS JURÍDICOS DA TELEFONIA MÓVEL NO BRASIL DANIEL BLANCK – ADVOGADO “Na constelação dos novos direitos, o Direito do Consumidor é, sem dúvida, uma estrela de primeira grandeza, já pela sua finalidade, já pela amplitude do seu campo de incidência (...)”. (Sergio Cavalieri Filho In: O Direito do Consumidor no limiar do século XXI, 2000, p. 1). RESUMO As relações de consumo nem sempre se apresentam como deveriam ser,…

Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil…

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por olho, dente por dente, vida por vida, etc”. A utilização deste regime constituía uma finalidade extremamente maléfica, visto que ensejava um novo dano ou lesão ao agente causador do prejuízo, haja visto que a sua condenação ficava a critério do prejudicado. Ao se perceber que a utilização do regime Talião, não eliminava o mal, e sim formava um novo dano, surgiu então uma sanção menos gravosa para restituição do prejuízo causado. Essa nova pena é considerada como uma transação entre…

9.1 - GARANTIA LEGAL 8 9.2 - GARANTIA CONTRATUAL 8 9.3 - GARANTIA ESTENDIDA 8 9.4 - TROCA 8 10 - PUBLICIDADE 9 11 - PUBLICIDADE ABUSIVAS 9 12 - PRÁTICAS ABUSIVAS 9 13 - CONCESSÃO DE CRÉDITTO AO CONSUMIDOR 9 14 - INFRAÇÕES PENAIS 9 15 - CONCLUSÕES 9 16 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFIAS 10 1 - INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante…

INTRODUÇÃO O código Brasileiro de defesa existe para elucidar de forma abrangente as relações de consumo definindo responsabilidades, normativas e métodos eficazes para reparação de danos causados punindo de forma rigída a quem for que cause o dano. Ao realizarmos pesquisas para elaboração desta cartilha, podemos observar a tamanha importância que este conjunto de leis trás aos cidadãos que vivem em uma sociedade capitalista onde o consumo acontece de forma desordenada e muitas…

Conclusão de Curso versa sobre a responsabilidade civil das celebridades quando participam de propagandas ilícitas e as conseqüências, diante do código de defesa do consumidor. Em verdade não são raros os casos de propagandas onde vemos a participação de celebridades e de modo surpreendentemente freqüente, há abusividade ou há engano e indução do consumidor a erro. O CDC deixa claro que há responsabilidade civil que se difunde por toda a cadeia de fornecedores, mas estaria a celebridade…

Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do…