Cautelar Estácio

A INCUMBÊNCIA É OBJETO DE MEDIDA LIMINAR, SENDO IMPERIOSA A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA OBRIGAÇÃO POR NÃO HAVER, NESTE MOMENTO, DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. OUTROSSIM, SERÃO PROVISIONAIS AQUELES QUE ESTÃO SOB O MANTO DO PROCESSO CAUTELAR, POSSUINDO, EXCEPCIONALMENTE NATUREZA SATISFATIVA, FAZENDO-SE INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DOS REQUISITOS: "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". ALEM DISSO, PODEM SER CONCEDIDOS LIMINARMENTE E REVOGADOS A QUALQUER TEMPO, COM SUPEDÂNEO…

mínima chance de ser acolhidas. Entre 1985 e 1991, dos nove processos levados à Corte, destaca-se somente a inadmissibilidade de um pedido de revisão de julgamento (Plataforma Continental Tunísia-Líbia) e de dois pedidos para a indicação de medidas cautelares (Guiné Bissau vs. Senegal e Finlândia vs. Dinamarca). A revelia Alguns sistemas jurídicos, no caso da recusa do réu em comparecer perante o Tribunal, dão como verdadeiras as alegações do autor, sem que para isso se exijam provas.…

AZEREDO PEIXOTO A Desconsideração da Hediondez no Crime de Estupro Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professor Orientador: Fabio Gomes Mariza Alves Braga Rio de Janeiro 2011 RESUMO: O artigo analisa o crime de estupro, em sua forma…

Faculdade Estácio De Sá TRABALHO: PODER JUDICIÁRIO NA CRFB/88 DIREITO CONSTITUCIONALII TURMA MANHÃ Juiz de Fora 2012 Funções típicas e atípicas Ao lado da função de legislar e administrar, o Estado exerce a função de julgar, ou a função jurisdicional, consistente na imposição da validade do ordenamento jurídico de forma coativa, toda vez que houver necessidade. Explica Arruda Alvim “Podemos, assim, afirmar que a função jurisdicional é…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS SALVADOR 2005 JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS ORIENTADOR: PROF. Dr. Marcos Toussant SALVADOR 2005 JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS…

resguardados e protegidos por meio dos genitores. Posteriormente, colocou-se em pauta a questão da responsabilidade civil aplicada a genitora da ação de alimentos gravídicos no primeiro momento do caso, no que tange à reversibilidade do provimento cautelar em se constatando de que o filho não é do pai alimentante, ou seja, o suposto pai indicado pela genitora. Deve-se salientar que há casos em que a autora simplesmente exerce seu direito de ação, sem nenhuma intenção de prejudicar o…

FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE DE EXECUÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual do Trabalho, da Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande-MS. CAMPO GRANDE Março/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 - CONCEITO DE FRAUDE 5 A) EVENTUS DAMMI 5 B) CONSILIUM FRAUDIS 5 2. DA FRAUDE CONTRA CREDORES 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 2.3 AÇAO REVOCATÓRIA (PAULIANA) 6 2.3.1 CONCEITO 6 2.3.2 FUNDAMENTOS DA AÇÃO PAULIANA 6…

uma lide em discussão na via difusa, evitando-se o uso da ADPF como apenas um recurso a mais, dentro do sistema. A ADPF é incompatível com a impugnação a decisões judiciais provisórias, como as que concedem medidas de natureza antecipatória ou cautelar, pois a ADPF não se trata de um recurso e nem muito menos substitui os recursos previstos no Código de Processo Civil. A Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é um instrumento válido para a impugnação de…

Campos dos Goytacazes 2012 CAMILLA LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadoras: Inês Cabral Ururahy de Souza Sandra Maria França Viana Campus Campos dos Goytacazes 2012 Resumo: O objeto deste estudo, que é a prisão civil por dívida

pessoais aqui. Ex: TJ/RJ entendeu que não poderia ser efetuada multa de trânsito por alguns guardas municipais de Niterói e todos os do RIO. Exemplo de delegação do Poder de Polícia tido como inválido. Porém, o mesmo TJ/RJ permitiu que alunos da Estácio de Sá e o Detran (órgão público) celebrassem um convênio para que seus estudantes efetuassem vistorias de veículos automotores, o que é uma manifestação do Poder de Polícia, porque restringe a propriedade. 17 Reparem: o mesmo Tribunal entendeu