Cautelar Estácio

que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem. 3° A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral. 4° Ressalvado o disposto no § 2°, havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa. 5° Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído fica a critério do substituto repetir…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO I Exemplar do Professor 2011.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e…

consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, consequentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de…

Trabalho de Direito Agrário apresentado como parte obrigatória das verificações parcial e semestral , em cumprimento às exigências da disciplina Direito Agrário, ofertada no 6º semestre do Curso de Direito da Faculdade Estácio Atual, Turma 6-DINA, sob orientação do professor Warner Velasques Ribeiro. BOA VISTA - RR 2012 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 04 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 04 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 05 1

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO I Exemplar do Professor 2011.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e…

deduzidas é uma guarida que se dá ou reconhecendo direitos ou efetivando direitos ou resguardando direitos. A que corresponde esses três verbos? Tutela de conhecimento, tutela de execução e tutela cautelar. Ou se tutela conhecendo, ou se tutela executando, efetivando, ou se tutela resguardando (cautelar). A tutela jurisdicional é uma dessas três. E o que significa a expressão pedante “situações jurídicas concretamente deduzidas”? A jurisdição sempre atua sobre um problema concreto.…

[pic] Curso de Direito Direito Internacional Privado Exemplar do Professor 2009 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Coordenador da Disciplina Prof. Francisco de A. M. Tavares

O IT N I FORMATAÇÃO teste1 Edição, Produção Editorial e Projeto Gráfico Diretoria de Educação a Distância É proibida a duplicação ou reprodução deste material, ou parte do mesmo, sob qualquer meio, sem autorização expressa da Universidade Estácio de Sá. Índice Introdução Estrutura e Funcionamento da Disciplina On-line Unidade 1 – Criminologia: Evolução e Teorias Aula 1 – Criminologia como Ciência Aula 2 – Análise Histórica dos Meios Punitivos e do Controle Social Aula 3 –…

for, comprovadamente, superior ao de mercado. Art. 53. [Revogado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001.] Art. 54. O art. 4.o da Lei n.o 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO)." (NR) Art. 55. O…

na Lei nº 11.658/2008), demonstrou uma tendência à superação do paradigma da impossibilidade de submeter as “leis de efeitos concretos” ao controle abstrato de constitucionalidade. [71] Não fosse o bastante, em recente julgamento de medida cautelar na ADI nº 4663/RO, que discute a constitucionalidade de alguns artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Rondônia (Lei nº 2.507/2011), restou expressamente consignado no voto do relator Luiz Fux que, por força da ADI nº…