Cautelar De Produção Antecipada De Provas

CAUTELAR Em um brevíssimo resumo, podemos assim diferenciar os institutos: OBS.: Não se pode confundir, Medida Cautelar e Processo Cautelar . Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional capaz de assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. A medida cautelar não satisfaz, e sim assegura a futura satisfação. Tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Processo Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional…

TEMAS: JUSTIFICAÇÃO, PROTESTO E INTERPELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO Quando falamos de justificação, não falamos de ação cautelar, mas de procedimento cautelar específico. Porque não tem natureza cautelar, mas voluntária e não se submete aos pressupostos específicos das cautelares. HUMBERTO TEODORO JRN. Traz o conceito de justificação como: “Justificação é processo autônomo de coleta avulsa de prova testemunhal, utilizável em processo futuro, mas não necessariamente destinada a esse fim,…

Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382. I. Natureza A exibição, se tiver função acautelatória, qual seja, a de obter elementos necessários a instruir processo futuro, deverá ser requerida em ação cautelar autônoma, em caráter preparatório (precedente). Mas há casos em que a medida se exaure em si mesma, pois o requerente, ao lhe ser exibido o documento ou a coisa, poderá perceber que não há qualquer irregularidade que leve à…

prejuízos irreparáveis para o beneficiário, que nesta oportunidade, ao contrário do sentido normal de uma ação será o réu, pois o que se visa no pedido é medida protetiva para a Requerida. O ilustre mestre Bedaque em sua obra Tutela Cautelar e Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência diz que "a concessão da antecipação de tutela inaudita altera parte, não encontra óbice legal". Para ele "a solução não viola o contraditório, pois a parte contrária, ao tomar conhecimento da…

Aula: 12 07/02/2013 17:36 Página: 24/30 1ª Questão – Discursiva Patrício promove, na 5ª Vara Cível da comarca da capital ação cautelar de produção antecipada de prova pericial para resguardar o registro de fato relevante e que servirá de fundamento para a ação indenizatória a ser proposta no momento oportuno. O juiz deferiu a prova que foi realizada. Ao final, transitada em julgado a decisão, os autos permaneceram em cartório (art. 851 do CPC). O advogado promove ação…

IMPORTANCIA DAS PROVAS COLIGIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA CONSECUÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA FASE PROCESSUAL. O Inquérito Policial Militar constitui-se numa peça informativa, inquisitória, que visa a apurar a prática de fato que configure crime militar, e de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal militar. Para tanto, o encarregado do IPM deverá ouvir eventuais suspeitos da prática do delito, inquirir…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLÁUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LORENA-SP 2009 CLAUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial e de conclusão do curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em Direito Previdenciário, do UNISAL em parceria com o Curso Êxito. Docente Responsável: Profª. Cibeli…

ROTEIRO DE AULA II – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1 – ARRESTO - 2 modalidades de arresto: a) arresto executivo → art. 653, CPC: Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará

iniciados como devemos proceder? Quanto à prova como se comporta no direito processual e no direito material? A lei não retroage. Os processos já encerrados não são alcançados pela lei nova. Aplica-se a lei nova. No direito processual, prevalecem as provas formais (verdade formal), baseadas nas normas vigentes na época da produção da prova e no direito material prevalecem as provas materiais (verdade material) existentes no momento da constituição da prova. 32 - Comente sobre …

..., portador do documento de identidade nº ............., residente e domiciliado à ........., Bairro ......., Lavras/MG, CEP: 37.200-000, vem, à presença de V. Exa., via seu advogado signatário propor MEDIDA CAUTELAR NOMINADA PREPARATÓRIA COMINADA COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra DORIVALDO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº .............., portador do documento de identidade nº ...................., residente e domiciliado à ......., Bairro ...