Ação cautelar para efeito suspensivo do recurso especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL xxxx/AM PRIMEIRA TURMA RELATOR (A) RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE MANAUS OBJETO: MEDIDA CAUTELAR incidental, com pedido de provimento liminar, inaudita altera parte, objetivando dar efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº, Operadora de Plano Privado de Assistência a Saúde sob Registro ANS nº 31.196-1, com sede naxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, infra-assinados, nos termos do parágrafo único do art. 800 do CPC e art. XX do Regimento Interno do TJ AM, propor MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR Pois havendo interposto Recurso Especial, dirigido a essa Corte, em que contende com MUNICIPIO DE MANAUS, pessoa jurídica de direito público, com endereço a Avenida Brasil, 2971, Compensa I, CEP: 69035-110 – Manaus – AM, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial já interposto (cópia anexada), contra a decisão unânime prolatada nos autos dos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2008.003929-4/0003-0 oriundos da 1ª Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para evitar a execução provisória da sentença monocrática, o que repercutiria no prosseguimento da cobrança dos tributos lançados por autos…

: XX.XXX-XXX; vêm interpor a presente: MEDIDA CAUTELAR COM A SUA CONCESSÃO SENDO REQUERIDA NA FORMA LIMINAR EM VISTA DA SUA URGÊNCIA ANTE O PERIGO DUM DANO IRREPARÁVEL ALIADO AO FUMUS BONIS IURIS AQUI Em face do HSBC BANK BRASIL S/A – instituição financeira privada ali inscrita no CNPJ / MF n° 01.701.201-0001/89 – o qual deverá ser citado na pessoa dum dos seus Representantes Legais localizados na Rua da Assembléia, n° 66 – Centro / Rio de Janeiro / Rj – Cep.: 20.011-000…

Medida Cautelar como instrumento para obter efeito suspensivo a Recurso Especial Como regra, o legislador nacional não conferiu ao recurso especial o efeito suspensivo. Dessa forma, estabeleceu no §2º do art. 542 do CPC que os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo, mas esse efeito pode ser modificado. A doutrina e a jurisprudência nacionais são quase unânimes ao afirmarem ser possível a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial em casos…

brasileiro, em especial na fase de execução, são reveladoras da tendência, cada vez mais forte e necessária, de tornar o processo ágil para que se atinja o bem da vida buscado e se possa dizer que, realmente, a prestação jurisdicional foi eficaz. Ocorre que, toda essa ânsia em dar celeridade à prestação jurisdicional, não raras vezes, acaba por provocar graves erros dos operadores do sistema processual, ocasionando riscos de graves e irreversíveis lesões ao direito dos litigantes…

RECURSO ESPECIAL CONCEITO O Recurso Especial (Resp.) é um remédio constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem o escopo, como se verá adiante, manter a hegemonia e a autoridade das leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c" da CF). Vamos encontrar sua origem como também a do Recurso Extraordinário , no WRIT OF ERROR dos ingleses que tinha por fim corrigir erros de direito em favor da pare que sentir-se prejudicada, Marco Antônio Borges, em seu livro…

SINOP-MT- 2010 FRANCISCO BIOLCHI PROCESSO CIVIL RECURSO Trabalho de PROCESSO CIVIL Curso de Direito Noturno 5º Semestre. Faculdade de Sinop, FASIP, como pré-requisito para a avaliação sob orientação da professora MS JULIANA. SINOP-MT- 2009 1. TEMA Recurso Especial 2. DELIMITAÇÃO Neste compêndio acadêmico, foi abordado o quão relevante é para os apreciadores…

RECURSO ESPECIAL CONCEITO O Recurso Especial (Resp.) é um remédio constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem o escopo, como se verá adiante, manter a hegemonia e a autoridade das leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c" da CF). Vamos encontrar sua origem como também a do Recurso Extraordinário , no WRIT OF ERROR dos ingleses que tinha por fim corrigir erros de direito em favor da pare que sentir-se prejudicada, Marco Antônio Borges, em seu livro…

DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 859717/RS PRIMEIRA TURMA MIN. RELATOR LUIZ FUX MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de medida cautelar visando a dar efeito suspensivo ativo a recurso especial admitido e que se encontra tramitando nessa Corte. 2. Nas ações civis públicas propostas pelo…

e quando a demora da decisão causar prejuízos. TUTELA ANTECIPADA X TUTELA CAUTELAR É admitido que se aproveite o pedido de antecipação de tutela como se medida cautelar fosse devido à aplicação do princípio da fungibilidade institutos como está esculpida no nosso ordenamento jurídico através do nosso CPC no seu artigo 273, §7º, atendendo à forte opinião doutrinária. DA TUTELA ANTECIPADA (SATISFAZ PARA GARANTIR): Para diminuir os males causados em razão da demora no…

artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente MEDIDA CAUTELAR COM FINALIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL interposto em face ***, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - INTRODUÇÃO - BREVE RESUMO DOS FATOS. 1. Os ora REQUERIDOS propuseram ação de cautelar de busca e apreensão em face da REQUERENTE, sob a alegação de que existe um contrato de venda e compra com reserva de domínio da aeronave, objeto do litígio,…