Cautelar E Efeito Suspensivo E Recurso Especial

para o estudo das tutelas jurisdicionais diferenciadas 1- Inicialmente, verifica-se a insuficiência do processo de conhecimento, tanto é que o Código de Processo Civil de 1973 é dividido em Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Processo Cautelar. O Processo de Conhecimento foi estruturado apenas para declarar a regra jurídica aplicável ao caso concreto, sendo tripartido: tutela declaratória, tutela constitutiva ou tutela condenatória. A tutela declaratória é simplesmente para…

RECURSO ESPECIAL SÃO GABRIEL 2013 CARLOS ROGÉRIO ARAÚJO LACERDA JÚNIOR DEIVID DE BRITO RAMOS ROGER WILIAM BERTOLO RECURSO ESPECIAL Trabalhode Prática Jurídica IV Recurso Especial URCAMP – Campus de Ciências Jurídicas Profª da disciplina :Civana Silveira Ribeiro São Gabriel 2013 INTRODUÇÃO O Recurso Especial tem a mesma origem do Recurso Extraordinário, afirma-se isto, pois o Especial é o que o

DireitoEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL xxxx/AM PRIMEIRA TURMA RELATOR (A) RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE MANAUS OBJETO: MEDIDA CAUTELAR incidental, com pedido de provimento liminar, inaudita altera parte, objetivando dar efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº,…

Ementa: Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de divergência – art. 546, CPC.(STF/STJ). Recursos e Impugnações nos juizados especiais. Síntese da aula. 1.Recurso Especial – art. 105, III, a, b e c, da CF. Cabimento - Pelo especial impugna-se acórdão proferido em causa de competência originária dos tribunais referidos (art. 105, III, CF) ou na hipótese de reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição (art. 475, CPC). Ao STJ cabe o controle da legalidade das…

QUADRO DE RECURSOS APELAÇÃO CABIMENTO: ataca sentença PRAZO: 15 dias PREPARO: sim, se menor que o devido, tem 5 dias para completa-lo REQUISITOS: tempestividade, o preparo, a legitimidade, a regularidade formal, entre outros FORMAS DE INTERPOSIÇÃO: petição escrita ORGÃO DE INTERPOSIÇÃO: juizo a quo 1º grau ORGÃO DE JULGAMENTO: juizo de 1º grau JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: sim , é a possibilidade de reavaliar o pedido. JUIZO DE RETRATAÇÃO: sim , se o autor for o apelante…

GERAL DOS RECURSOS Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de…

– Partido politico representado pelo parlamentar, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional pertinência temática. Fundamentos: artigos 103, VIII, IX. Passiva – contras os artigos ou lei, por afrontar a constituição Medida cautelar: é possível. Relevância da matéria, e necessária uma decisão imediata que suspenda a vigência dos normativos impugnados. Necessário a oitiva do AGU e do PGR que esta se dê no prazo de 3 dias. Art. 10 da lei 9868/99. Fumus boni iuris,…

Tutela de urgência Diferenças: | Tutela cautelar | Tutela Antecipada | Natureza Jurídica | Garante a eficácia do resultado final do processo. (garantia). A situação criada será diferente da obtida com a vitória definitiva, mas, garante que esta ocorra. | Proporciona a satisfação fática imediata. (satisfaz). A situação fática criada for igual à vitória definitiva. | Requisitos para a concessão | Fummus boni iuris – aqui o convencimento do juiz é menor. | Prova inequívoca (prova…

metade (50%) dos honorários. Se não pagar, o oficial de justiça pode penhorar e avaliar os bens do devedor. Ao juntar o mandado de citação abre outro prazo, o prazo de 15 dias para embargar. Em regra, o embargo não tem efeito suspensivo, mas pode ter. Se não tiver efeito suspensivo o procedimento pode continuar. Depois da penhora e avaliação temos a expropriação de bens (Adjudicação, Leilão privado, Hasta pública, Usufruto). Se o devedor não embargar ele pode pedir o parcelamento,…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de procedimento de execução, nos ditames da Lei n. 6830/80, que visa a satisfação de uma obrigação não…