Cautelar E Efeito Suspensivo E Recurso Especial

essas tanto as cautelares como a concessão de tutela antecipada de questão de mérito. Nós temos duas situações especificas que a CLT rege, os incisos IX e X do art. 659, conforme abaixo exposto: Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem…

Daniel Bernardi MEDIDA CAUTELAR INOMINADA A medida cautela inominada, ela é um instrumento cautelar como outro qualquer, que visa proteger o direito objetivo do litigando sobre um determinado bem ou coisa, mas como seria impossível o legislador elencar todas as espécies de medidas cautelas, devido a tantas novas situações cotidianas o legislador criou um dispositivo genérico, elencado nos artigos 798 e 799, CPC, dando poder ao magistral de conceder medida preventiva que…

1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. O processo de execução fiscal é instrumento hábil para concretizar um direito já reconhecido e existente em título executivo (judicial ou extrajudicial). Enquanto que a medida cautelar fiscal objetiva preservar o patrimônio para que caso o direito pretendido seja declaro,…

E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questão 01 – Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. Conceito previsto no art. 4 da lei. E os requisitos nos artigos 2 e 3. A execução fiscal tem natureza jurídica de processo executivo e visa essencialmente a satisfação do crédito fiscal. A medida cautelar fiscal é processo cautelar, que visa

ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). No entanto, a lei, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre a eficácia e imutabilidade da sentença. Sendo assim, em algumas circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas decisões mesmo antes de se tornarem imutáveis. É o que acontece quando o recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo. EXECUÇÃO DE TÍTULO…

3.2 – DOS AGRAVOS É o recurso cabível contras as decisões e interlocutórias (art. 162, parágrafo 2 do CPC: Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente.), de primeira ou superior instância, proferida no processo de conhecimento, de execução ou cautela, seja qual for o procedimento adotado. Didier: Quando interposto imediatamente nos mesmos autos em que a decisão recorrida foi proferida sendo desnecessária a formação do instrumento, por…

regimental improvido. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos…

ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). No entanto, a lei, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre a eficácia e imutabilidade da sentença. Sendo assim, em algumas circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas decisões mesmo antes de se tornarem imutáveis. É o que acontece quando o recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo. 2- EXECUÇÃO DE TÍTULO…

jurídica. Corroborando com este entendimento temos: STJ-251280) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. Medida Cautelar cujo escopo é agregar efeito suspensivo a recurso especial, de modo a obter a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cujo escopo é a suspensão da sua exclusão do Simples Nacional. 2. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da…

recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO ESPECIAL embasado na letra "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, anexado à presente as Razões de Admissibilidade e Razões de Reforma, bem como o comprovante de recolhimento das custas recursais, requerendo que, após as demais formalidades legais, seja admitido o Recurso e, remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins.…