Cautelar E Efeito Suspensivo E Recurso Especial

JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito? (Orientador) Recife-PE 2013 EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito? Monografia apresentada como requisito…

no ordenamento jurídico pátrio a antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, que permite ao julgador convencido da verossimilhança da alegação da parte, munido de prova inequívoca, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida. Com a introdução do dispositivo da antecipação da tutela, criou-se um mecanismo importante inserido em nosso ordenamento jurídico na suplantação de risco de perecimento do direito, valorizando o princípio da…

Recursos Especial e Extraordinário O recurso especial e o extraordinário são meios de impugnação de natureza extraordinária. Os órgãos que julgam os recursos especiais e extraordinários são quanto ao especial o Supremo Tribunal de Justiça, e o extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal e estes se limitam ao reexame apenas dos aspectos jurídicos da decisão impugnada, ou seja, os previstos em lei. É cabível o recurso de especial nos casos elencados no art. 105, III da CF/88, ou seja,…

IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação…

administrativo, instabilidade social e desgaste da Justiça Eleitoral, em conseqüência da alternância no cargo, de diversos titulares adversários em curtíssimo lapso temporal, bem como a sua burla contínua por decisões cautelares freqüentes, emprestando efeito suspensivo aos recursos eleitorais. 4. Problema O recente período de Ditadura que o País viveu nas décadas de 60, 70 e início dos anos 80, fez brotar no seio do povo brasileiro um poder de resistência, indignação e…

RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é o remédio judicial que se destina a decidir questões de direito infraconstitucional. Não está entre os recursos que propiciam reexame da matéria já decidida, trata-se, então, de recurso com fundamentação vinculada por meio do qual se tutela o direito objetivo. Sua previsão legal está expressa no cabe quando o Tribunal Estadual (de justiça, de alçada ou de justiça militar), proferir decisões elencadas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal:

Medida Cautelar Fiscal 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). a) Segundo Maria Helena Diniz1, natureza jurídica é a “afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação”. Assim, na visão deste pós-graduando, partindo

Resumo Processo Civil - RECURSOS Definição: “Meios de impugnação das decisões judiciais voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento”. Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Pra impugnar decisões judiciais o que precisamos? Recursos! Anula, reforma ou melhora é…

administrativo, instabilidade social e desgaste da justiça eleitoral, em conseqüência da alternância no cargo, de diversos titulares adversários em curtíssimo lapso temporal, bem como a sua burla contínua por decisões cautelares freqüentes, emprestando efeito suspensivo aos recursos eleitorais. 5. PROBLEMA O recente período de Ditadura que o País viveu nas décadas de 60, 70 e início dos anos 80, fez brotar no seio do povo brasileiro um poder de resistência, indignação e…

Jurisprudência efeitos dos recursos. EFEITO DEVOLUTIVO – RECURSO PARCIAL – COISA JULGADA PARCIAL – POSICIONAMENTO ANTERIOR DO STJ REsp 44460 / RS RECURSO ESPECIAL 1994/0005267-7 Relator(a) Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/03/1994 Data da Publicação/Fonte DJ 09/05/1994 p. 10871 Ementa APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS. A REGRA ACOLHIDA PELO ARTIGO 515 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APELA-SE TANTO AO PROCESSO DE…