Cautelar E Efeito Suspensivo E Recurso Especial

artigo, com o condão de verificar a incidência do dispositivo em quatro casos específicos: recebimento dos embargos ou da apelação com efeito suspensivo; concessão do efeito suspensivo após o recebimento dos embargos; revogação do efeito suspensivo antes da sentença de improcedência dos embargos; e aplicação analógica do artigo para os casos de pendência de recurso especial e/ou extraordinário. Por fim, procura-se avaliar a reforma processual no que tange à redação dada ao artigo 587 do…

Embargos de declaração: efeitos* Eduardo Talamini Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da USP. Coordenador e Professor do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil do Instituto Bacellar (Curitiba). Advogado em Curitiba e São Paulo. 1. Introdução O enquadramento dos embargos declaratórios entre os recursos, objeto até de polêmicas, é expressamente previsto no Código de Processo Civil brasileiro (art. 496).1 A reforma processual de 1994 consolidou essa orientação ao eliminar a

RECURSO O juiz é imparcial, podendo cometer erros passíveis de modificação ou reforma, e através de reexame, impede assim o trânsito em julgado sendo legítimos para solicitar, o MP, as partes e 3º prejudicado. ATOS RECORRIVEIS SENTENÇA DECISÕES INTERLOCUTO ACORDÃO Apelação Embargos declar. Adesivo Agravo instrum. Agravo ret. Emb delaração (alguns doutrinadores defendem) Emb declar Emb infrig. Rec. Esp. extraordinária Despacho de expediente: não cabe recurso, mov. Administrativo. TIPOS…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. CONCEITO Na busca de maior efetividade na prestação da tutela juris dicional, por meio da reforma realizada pela Lei n. 8.952/94, foi introduzido no sistema processual civil o instituto da an tecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil. A antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente…

objetivo geral do trabalho é compreender a Ação Cautelar de Alimentos Provisionais. Especificamente, pretende-se: a) apresentar o conceito de alimentos provisionais e analisar a discussão doutrinária sobre a sua natureza jurídica; b) apontar a diferença dos alimentos provisionais e dos provisórios; c) analisar a aplicabilidade dos alimentos provisionais; d) demonstrar, dentre outros aspectos processuais, a legitimação, a competência dessa ação cautelar e a duração da obrigação de…

características do processo cautelar são: a) Autonomia– o processo cautelar tem uma individualidade própria, tramita em autos próprios, uma vez que sua finalidade e o seu procedimento são autônomos. Contudo, essa autonomia é relativa, pois a extinção do processo princicpal implicará extinção da "ação cautelar", devido a possibilidade de ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (art 796, CPC); b) Instrumentalidade – a medida cautelar não tem um…

39, inciso I do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com supedâneo nos arts. 736 e segs. c/c art. 745, inc. V. ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 739-A, § 1º ) contra BANCO ZETA, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Curitiba (PR) – CEP 11333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em decorrência das justificativas

Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 16 3.1.2. Princípio da Taxatividade 17 3.1.3. Princípio da Unirrecorribilidade 18 3.1.4. Princípio da Fungibilidade 19 3.1.5. Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus 20 3.2. Apelação 21 3.2.1. Cabimento da Apelação 22 3.2.2. Interposição da Apelação 22 3.2.3. Efeitos da Apelação 23…

QUADRO DE RECURSOS APELAÇÃO CABIMENTO: ataca sentença PRAZO: 15 dias PREPARO: sim, se menor que o devido, tem 5 dias para completa-lo REQUISITOS: tempestividade, o preparo, a legitimidade, a regularidade formal, entre outros FORMAS DE INTERPOSIÇÃO: petição escrita ORGÃO DE INTERPOSIÇÃO: juizo a quo 1º grau ORGÃO DE JULGAMENTO: juizo de 1º grau JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: sim , é a possibilidade de reavaliar o pedido. JUIZO DE RETRATAÇÃO: sim , se o autor for o apelante EFEITOS:…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos de RECURSO ESPECIAL em AGRAVO DE INSTRUMENTO sob nº 0709030-8, em que figura como Recorrente LUIZ FERNANDO DA SILVA por seus advogados, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, apresentar contra-razões AO RECURSO ESPECIAL de fls. 310/336 dos autos, na forma das razões anexas. Outrossim, requer-se após os trâmites legais, sejam as mesmas…