Cautelar E Efeito Suspensivo E Recurso Especial

Rocha Dynkowski e Denis Dynkowski interpuseram, então, recurso especial, e ajuizaram medida cautelar perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fl. 22/40), cujo pedido foi deferido pelo Vice-Presidente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial de modo a determinar a manutenção da lotação atual de Leticia Rocha Dynkowski no Município de Curitiba, PR, em razão da "grande probabilidade de provimento do recurso especial, especialmente tendo em conta a teoria do fato…

Resumo do livro: “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status…

ao art. 214 c.c. art. 224, “a” e art. 226, I, todos do Código Penal (fls. 1041/1057). Inconformado com a r. sentença foi interposto o recurso de apelação pela defesa (fls. 1061), invocando a faculdade prevista no art. 600, § 4º, para o oferecimento das Razões recursais (fls. 1068). O Ministério Público ofertou Contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso (fls. 1084/1092) Após a apresentação das razões e contra-razões recursais e, ainda, manifestação da Procuradoria Geral…

IGUATU 2014 Apelação. Apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação. São apeláveis tanto as sentenças proferidas em procedimentos contenciosos como as dos feitos de jurisdição voluntária. Nos procedimentos incidentes ou acessórios, como medidas cautelares, habilitação, restauração de autos; também

para os recursos, as referentes ao processo em primeiro grau, são orientadas pela necessidade de racionalizar ao máximo o processamento e julgamento de recursos, bem como de uniformizar a aplicação do direito e estabilizar a jurisprudência, o que valoriza a segurança jurídica e o próprio princípio da igualdade de todos perante a lei. O PLS 166/2010 optou por suprimir as modalidades recursais embargos infringentes e agravo retido. PALAVRAS-CHAVE: Novo CPC, Código de Processo Civil,…

instrumento, sobre ter que comprovar a interposição do recurso em 3 dias Prazo de 3 dias: cópia do AI, comprovante de sua interposição, relação dos documentos que instruíram o recurso. O desrespeito a esse prazo gera inadmissibilidade do recurso. APELAÇÃO 1 – Considerações iniciais: é o recurso cabível contra sentença Apelação Sentença Regra direta: sentença – apelação Regra indireta: apelação – sentença * Exceções (o recurso cabível para atacar sentença): 1 –…

risco de dano irreparável, notadamente para conferir efeito suspensivo a recurso dele desprovido; especialmente o agravo de instrumento. Com relação a esse último, o Legislador viabilizou a atribuição de efeito suspensivo por mecanismo inerente ao próprio recurso, conforme alterações trazidas Lei 9.139/95. Então, o mandado de segurança deixou de ser necessário e adequado para tal finalidade, tampouco se prestando a proporcionar efeito suspensivo à apelação (providência viável pelo…

Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo…

Dos recursos em geral Recurso é um remédio processual destinado, no entender do recorrente, a corrigir um desvio jurídico, ferramenta, portanto, de correção em sentido amplo. A nota característica dos recursos é o fato de serem exercitáveis na mesma relação jurídica, sem que se instaure um novo processo. Os recursos especial e extraordinário são também chamados de estrito direito, haja vista visarem o prevalecimento do direito federal, infraconstitucional e da ordem constitucional,…

PROCESSO CAUTELAR INTRODUÇÃO Como sabemos, o Art. 270 CPC estabelece as espécies de processos e de procedimentos: a) Livro 1 – Processo de Conhecimento ou de Cognição; b) Livro 2 – Processo de Execução ou Coercitivo; c) Livro 3 – Processo Cautelar; d) Livro 4 – Procedimentos Especiais: se divide em = Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa e Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária ou Graciosa. CONCEITO DE PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar tem por objetivo a…