Cautelar E Efeito Suspensivo E Recurso Especial

DISCIPLINA PROCESSO CIVIL RECURSOS – AULA 19. PROFESSORA: DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO KRUEGER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBJETIVO: Tem por finalidade manter a guarda da Constituição da República Federativa do Brasil, pois não se está diante de um terceiro grau de jurisdição que propicia um mero reexame da matéria já decidida nos dois graus de jurisdição existentes em nosso ordenamento jurídico. NATUREZA - é um recurso excepcional de proteção do direito objetivo, no âmbito constitucional.

Outras situações excepcionais envolvendo a competência na execução – onde é possível iniciar ou continuar a etapa executiva em um Juízo ou base territorial distinta daquele em que o título executivo foi formado:  Execução no Juízo Cível dos efeitos civis da sentença penal condenatória (art. 475-P, III), após a liquidação.  Execução individual, no Juízo Cível, de sentença proferida em sede de processo coletivo que versou sobre interesses individuais homogêneos após a liquidação…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL APELAÇÃO (art. 513) Cabimento: Sentença. Prazo: 15 dias (art. 508); no JEC – 10 dias (artigo 41 da Lei n.º 9.099/95). Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da…

Sendo a diplomação um ato estritamente declaratório, onde o órgão jurisdicional competente, atesta que o candidato proclamado eleito venceu as eleições, representa também um marco inicial do prazo da ação de impugnação ao mandato eletivo ou do recurso contra a diplomação. Algumas observações merecem destaque. 1)- O Suplente é considerado parte legítima para integrar o pólo passivo da ação, diante de seu interesse. Acórdão 117.935 TRE/SP. DJE 21.10.93. 2)- A ação não fulmina o…

Indispensável em nossas vidas são as amizades que marcam a existência de determinados momentos, grandes amizades formam grandes pessoas que crescem juntas e compartilham experiências. Em torno disso, agradeço a todos os meus amigos e amigas, em especial Elizabeth Regina Guimarães, André Yoshimura, Adrio Bastos, Eugênio Castecki, Silvio Tenuta, Allan Torres, Alina Scatena, Rafael Daguano, Eduardo Arrua, Juliana Comparim, Thiago Madeira, Arthur Azambuja, dentre muitos outros, os quais…

PROCEDIMENTO ESPECIAL E TUTELAS DE URGÊNCIA PROFESSOR NÚNCIO THEOPHILO NETO P1 - 02/10. P2 – 06/11. BIBLIOGRAFIA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 475-A a 475-H, CPC. 1. Conceito: é uma fase procedimental de caráter declaratório que tem como finalidade a definição do “quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANA CLÁUDIA ZAPPELINI CABRAL RESUMO DOS RECURSOS: ARTIGO 496 CPC E AÇÕES RESCISÓRIAS Florianópolis 2012 SUMÁRIO 1 CONCEITO...........................................................................................................................2 2 PRINCÍPIOS RECURSAIS..................................................................................................2 3 REQUISITOS DE…

LIBERDADE PROVISÓRIA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (Aula 05) CONCEITO: A liberdade provisória é um estado de liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, atual ou iminente. ESPÉCIES: Liberdade Provisória Obrigatória – Suplantada pela Lei nº. 12.403/11, constituía-se em direito incondicional do infrator nos crimes em que a lei previa que ele se livrasse solto. Liberdade Provisória Permitida – É admitida quando…

utilização à luz do acesso à justiça. Ex.: juntada de cópia do processo administrativo disciplinar na inicial do MS. Natureza processual O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, por isso enquadra-se no conceito de causa. Visa principalmente a invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual, próprio, liquido e certo. Ou seja, o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato…

Recurso Especial 1 – Conceito Criado pela Constituição de 1988, o recurso especial surgiu como uma nova espécie de recurso que visa a uniformidade de interpretação tal como aplicação de normas federais O Recurso Especial tem a função de manter a unidade e autoridade da legislação federal, haja vista a existência de inúmeros órgãos judicantes que podem ter diferentes interpretações das normas emanadas da união.O mero inconformismo da parte com determinada decisão não é suficiente para interpor