Cautelar E Efeito Suspensivo E Recurso Especial

Recurso especial No direito processual brasileiro, o recurso especial é o meio processual para contestar perante o Superior Tribunal de Justiça uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ouTribunal Regional Federal, nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição do Brasil: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004) c) der a lei…

provimento, v.u., DJU 21.5.90, p. 4427). “Penhora. Gradação legal na oferta. Tendo o devedor bens de mais fácil conversão em dinheiro, para efeito de penhora, não se há de obedecer rigorosamente à ordem do art. 655-0-SP, rel. Min. Cláudio Santos, j. 9.11.92, não conheceram, v.u., DJU 30.11.92, p. 22608). “Possuindo o devedor bens de mais fácil alienação judicial, para efeito de penhora, não há necessidade de se obedecer rigorosamente à gradação estabelecida no art. 655 do CPC”(RT…

RECURSOS PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DOS RECURSOS ................................................................................................... 2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE X JUÍZO DE MÉRITO: ............................................................................ 3 EFEITOS DOS RECURSOS ......................................................................................................................... 6 RECURSOS EM ESPÉCIE ........................................................

. 20 3.4. O reconhecimento implícito do postulado da fungibilidade .... 23 CAPÍTULO 4 – PRINCIPAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE ............................................................ 27 4.1. Destrancamento dos recursos excepcionais ............................ 27 4.2. Decisão liminar concedida em Mandado de Segurança .......... 30 4.3. Tutela antecipada concedida na sentença ................................ 33 4.4. Decisão que exclui litisconsorte…

nova sistemática da Lei 11.382/2006, o artigo 739-A dispõem que só haverá efeito suspensivo nos embargos, se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, devendo também ser observados os demais requisitos do §1º do mencionado artigo, pois a regra é que os embargos não suspendem a execução. No entanto, não se pode esquecer da possibilidade da parte embargante em utilizar o instrumento da ação cautelar inominada como remédio jurídico processual para suspender…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Exigibilidade, nos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho1, é “o direito que o credor tem de postular o objeto da obrigação”. A

Características do processo cautelar As características do processo cautelar são: a) Autônomo - Possui autonomia, características próprias, ou seja, vai ter uma petição, citação, diferente do processo principal. O processo cautelar será distinto do principal. b) Instrumentalidade — a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será…

infra assinado, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito no OAB/UF N º ....., estabelecido com escritório profissional na Rua ........., Nº ......, onde recebe intimações e devidas comunicações, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Em face de FULANO, brasileiro, solteiro, agricultor, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado na zona rural.. Para tanto o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados . 1. A…

RECURSO DE APELAÇÃO: NOTAS GERAIS O recurso de apelação é cabível contra a sentença de mérito de primeiro grau que extingue o processo, nos termos do artigo 513 do CPC. O prazo de interposição do recurso de apelação é de 15 dias. Nas execuções fiscais de pequeno valor, contudo, o recurso cabível não é a apelação, mas sim embargos infringentes, no prazo de 10 dias. Contra as sentenças de mérito do juizado especial, cabe recurso inominado, no prazo de 10 dias. A apelação deve…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TEORIA DOS RECURSOS Conceito: em sentido latu a palavra recurso significa “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou…