Cautelar E Efeito Suspensivo E Recurso Especial

crédito tributário Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares Data: 06.03.2014 Questão 1: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: Segundo Paulo de Barros Carvalho, o termo “exigibilidade” se relaciona com…

jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa. 2. O novo processo civil: influenciado por valores como efetividade e celeridade, este novo processo civil (resultado de inúmeras reformas ainda inacabadas) é reflexo do Estado Constitucional…

garantia do juízo *Garantir o juízo é ter penhorado no judiciário bens ou valores que satisfaçam o crédito. - Não tem efeito suspensivo: Não suspendem a execução. Obs.: É possível ao devedor requerer o efeito suspensivo desde que – Art. 739-A, CPC: 1º demonstre o prejuízo dano de difícil e incerta reparação 2º e esteja garantido o juízo. - Da decisão dos Embargos é Cabível o Recurso de Apelação. 2.7 - Formas de Pagamento: 1º Adjudicação: É a possibilidade do credor ficar…

Trabalho de Processo Cautelar 01-Quais são os atos que o juiz pratica no processo? Os atos do juiz consistem em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, conforme prevê o artigo 162 do CPC. 02- O que é despacho? Despacho são os atos praticados pelo juiz com intuito de promover o andamento do processo. 03- O que é decisão interlocutória? É a decisão pela qual o juiz soluciona, determina questão incidente ao processo durante seu curso, como prevê o artigo 162, § 2º CPC. 04- O que é

Análise dos efeitos dos embargos à execução fiscal diante do novo posicionamento do Superior Tribunal de JustiçaO disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução

o demandante, então, requer a execução do julgado; o juiz ordena que se faça a citação e, desta feita, a citação é válida. Partindo, então, da hipótese prática formulada, perguntamos: é impugnável por agravo (preferencialmente dotado de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 558, apto a obstar o prosseguimento da execução) o ato ordenador da citação na execução? Parece-nos que sim, não só por questões de ordem prática, como também por afirmações de cunho teórico, que serão…

projeto trouxe algumas modificações, além de novas redações e com menos artigos que o atual CPC, de 1973. Em relação aos recursos, não foi diferente, havendo também mudanças no qual é de suma importância já preparar e saber como estes se comportarão com a entrada em vigor do mesmo. Estarão situados entre os artigos 907 e 960. A limitação e até extinção de alguns recursos judiciais utilizados atualmente são os pontos mais polêmicos da discussão do novo Código de Processo Civil As…

Recursos Cveis Autor Lcio Flvio Siqueira de Paiva Advogado. Especialista em Direito Empresarial com MBA pela Fundao Getlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Catlica de Gois Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Gois Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prtica Cvel da Universidade Catlica de Gois Graduao e Ps-Graduao. Professor do Curso de Ps-Graduao em Processo Civil da UNIVERSO Professor da Escola Superior de

pensado para este tipo de demandas, impondo-se, assim, a sua adequação, sob pena de torná-lo inócuo. O recurso extraordinário, como um recurso de fundamentação vinculada que é, além de pressupor o atendimento dos requisitos comuns aos demais recursos, como cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, preparo e regularidade formal, conta com limitações no que toca ao objeto do recurso, sendo defeso o reexame das provas,Conta, ainda, com a exigência do prequestionamento…

determinada apenas em situações excepcionais, desde que demonstrada a necessidade da medida à luz do art. 282, inciso I do CPP. (Prisão cautelar + medidas diversas da prisão). A decretação da medida cautelar, deve ser fundamentada pelo juiz competente, em observância do princípio da individualização da prisão cautelar. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade…