Cautelar E Efeito Suspensivo E Recurso Especial

RECURSOS TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor

sentença: TUTELA ANTECIPADA e PROVIDÊNCIAS CAUTELARES O deferimento de liminares e da antecipação da tutela deve ser estimulado como forma de evitar que o autor conviva com o dano marginal, contentando-se a lei com um juízo em grau maior ou menor de probabilidade, ou seja, possibilita que o magistrado apóie-se na verdade formal. DIFERENÇAS ONTOLÓGICAS ENTRE A TUTELA ANTECIPADA E A LIMINAR DA AÇÃO CAUTELAR Em relação à finalidade, a medida deferida na ação cautelar objetiva…

Processo Cautelar X Antecipação de Tutela Introdução Processo Cautelar - Características do Processo Cautelar: Diferenças quanto a outras espécies processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade Competência Extinção da Medida Cautelar…

Trabalho 2 1. Teoria dos Recursos em Matéria Penal (Aury Lopes). A matéria de recursos em qualquer ramo do direito gira, primordialmente, a partir das seguintes premissas: falibilidade humana e inconformidade do prejudicado (até porque, consciente da falibilidade do julgador). Logo, o fundamento dos recursos passa, sintetiza HINOJOSA SEGOVIA, pelo reconhecimento da falibilidade humana, pois se considera que os juízes podem errar ao aplicar ou interpretar a lei – processual ou material –

CONFERINDO AO JURISDICIONADO UMA PRESTAÇÃO JURIDICIONAL POSITIVA QUE PERMITA ANTECIPAR OS EFEITOS MATERIAIS DECLARATÓRIO, CONSTITUTIVO OU CONDENATÓRIOS DE UMA FUTURA SENTENÇA DE MÉRITO QUANDO O DIREITO INVOCADO ESTIVER EM SITUAÇÃO DE EVIDENCIA OU DE URGÊNCIA (ART. 5º, INCISO 35 DA CF - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL EFETI VA, ART. 5º, INCISO 78). DISTINÇÃO CIENTÍFICA DE CAUTELARES: CAUTELARES: - ARTS. 796 A 812 DO CPC. ELA É DESPROVIDA DE CARATER SATISFATIVO…

OS RECURSOS EXCEPCIONAIS Nome: Yasmine de Camargo Cunha Pinto 19 de novembro de 2014. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL Na parte do Direito Processual Civil que trata dos recursos, não há como negar que os extraordinários constituem a fatia mais tormentosa. Quando se diz “ extraordinário” já fica claro que esses recursos não fazem parte da esfera comum ou ordinária dos recursos. O sistema brasileiro adota a nomenclatura “recursos comuns ou…

| SEMANA 1 | | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; * que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será…

EMENTA-Teoria geral dos recursos aplicada ao processo penal: o recurso no processo penal; natureza especial pelo interesse de ordem pública envolvida. O duplo grau de jurisdição, fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional: o recurso extraordinário e o…

chamado de “factore”. Antes de falarmos sobre Fomento Mercantil precisamos saber o que é contrato bancário, pois é um gênero contratual em que pelo menos uma das partes é um banco. Se caracterizando pela captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, lembrando que apenas instituições financeiras autorizadas pelo Governo podem desenvolver essas atividades, todo contrato relativo a essas instituições bancárias será considerado bancário, ou…

dentre as quais não se encontram “certeza da impunidade, incentivo à prática criminosa, clamor público e insatisfação da comunidade local”, expressões vazias de conteúdo utilizadas pelo Juiz a quo. A prisão preventiva tem a natureza de prisão cautelar e, por isso, apenas se justifica ante a demonstração clara por parte do Magistrado de razões de cautela fundadas em elementos concretos de convicção. A toda evidência, não é isso que se verifica no decreto de prisão preventiva.…