TRAFICO DE DROGAS

AULA DE PROCESSO CIVIL II
DATA: 13/02/2012
TEMA: TÉCNICA PROCESSUAL ANTECIPATÓRIA
FUNDAMENTOS:
1º) EM RAZÃO DO ESTADO DETER O MONOPOLIO DO EXERCIO DA JURISDIÇÃO DEVERÁ O PRÓPRIO ESTADO PROTEGER OS DIREITOS EM SITUAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA, CONFERINDO AO JURISDICIONADO UMA PRESTAÇÃO JURIDICIONAL POSITIVA QUE PERMITA ANTECIPAR OS EFEITOS MATERIAIS DECLARATÓRIO, CONSTITUTIVO OU CONDENATÓRIOS DE UMA FUTURA SENTENÇA DE MÉRITO QUANDO O DIREITO INVOCADO ESTIVER EM SITUAÇÃO DE EVIDENCIA OU DE URGÊNCIA (ART. 5º, INCISO 35 DA CF - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL EFETI VA, ART. 5º, INCISO 78).
DISTINÇÃO CIENTÍFICA DE CAUTELARES:

CAUTELARES: - ARTS. 796 A 812 DO CPC.
ELA É DESPROVIDA DE CARATER SATISFATIVO
PROTEGER E RESGUARDAR BENS E DIREITOS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU AMEAÇA
PROPORCIONA A FORMAÇÃO DE PROCESSO AUTÔNOMO (PROCESSO CAUTELAR)
PROVA INDICIÁRIA.
DECISÃO PRECÁRIA REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO, SALVO SE O JUIZ DECRETAR A DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO.
ANTECIPATÓRIA: - ART. 273, DO CPC. POSSUI CARATER SATISFATIVO OBJETO ANTECIPAR OS EFEITOS MATERIAIS DE UMA FUTURA SENTENÇA DE MÉRITO
NÃO GERA NOVO PROCESSO, SENDO REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO COGNITIVO. PROVA INEQUIVOCA (PROVA MAIS ROBUSTA). TRATANDO-SE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A DECISÃO NÃO SERÁ APLICADA, ART 273, PARÁGRAFO 6°, DO CPC.

PRESSUSPOSTOS GENÉRICOS (CHAMADO DE CUMULATIVOS: 1+2+3)

1 – REQUERIMENTO EXPRESSO: É A EXIGENCIA DE QUE O JURISDICIONAL FORMULE REQUERIMENTO POR ESCRITO AO ESTADO JUIZ SOCILITANDO EXPRESSAMENTE A ANTERCIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

2 – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (PROVA INEQUIVOCA)
CORRESPONDE A REQUISITO GERAL DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTINDO EM ARGUMENTAÇÃO COM ELEVADA APARÊNCIA DE VERDADE, SOLIDA E ROBUSTA QUALIFICADA POR PROVA INEQUIVOCA, ISTO É PROVA SUBSTANTIVA, ROBUSTA QUE CONDUZ A UMA ÚNICA INTERPRETAÇÃO SOBRE OS FATOS. EXEMPLO: COMPROVANTES QUE O AGENTE NÃO ESTÁ