Cautelar De Produção Antecipada De Provas

questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência II - quando ocorrer a revelia (art. 319). Causa Madura (art. 269 Inc I): é aquela que está pronta para receber julgamento de mérito. Ocorre quando a questão em litígio for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não necessitar mais de provas. Art. 330 sublinhar sentença e Art. 269 CPC INC I. Revelia (Art.269 Inc. II): Réu citado não…

QUE É MEDIDA CAUTELAR? A“medida cautelar” é a tutela passível de concessão pelo juiz para a segurança temporária do direito ameaçado de lesão grave e de difícil reparação e sem a qual provavelmente o ele pereceria em maior ou menor tempo conforme a iminência do dano. Em outros termos, é a providência meramente protetiva, temporária e não satisfativa outorgada pelo magistrado dada a probabilidade do direito invocado pelo requerente e do fundado temor de dano. 2. O QUE É AÇÃO CAUTELAR?…

outubro de 1988, vem à elevada presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS com pedido de CONCESSÃO DE LIMINAR inaudita altera pars, como providência de segurança, permitida pelo artigo 804 do Código de Processo Civil, preparatória de AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULO E CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face a BANCO ITAÚ S/A, instituição financeira, com sede à Praça Alfredo Egydio…

Procedimentos Processo Instrumento da jurisdição, imaterial. Diante de uma pretensão resistida deve se observar qual é o processo? Espécies segundo a pretensão: Conhecimento – art.270 e seguintes CPC Execução – art. 566 e seguintes CPC Cautelar- art. 796 e seguintes CPC Conhecimento- a espécie de processo é determinada pela natureza da pretensão, se a pretensão for uma decisão definitiva estaremos diante de processo de conhecimento. Para o juiz decidir com segurança e em…

MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em razão de reforma em imóvel contíguo que está resultando danos em outro prédio. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ..............................................., entidade jurídica de direito privado situado na Rua .... nº ...., em ...., através de seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a presente MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra ..

oneroso para o autor, e com essa preocupação constrói-se basicamente a teoria das medidas cautelares. Mas, ficava fora do campo demarcado para a tutela preventiva um outro grave problema que era o da demora na prestação jurisdicional satisfativa. Contudo, essa alteração não é exatamente tida como uma novidade se observada a sua previsão em outras leis igualmente aplicáveis a este sistema. Eis que a tutela antecipada do mérito já era prevista na Lei do Inquilinato, no Código de Proteção…

direito pessoal ou real. Por ex.: uma casa pode ser objeto de locação (direito pessoal ou obrigacional) ou de domínio (direito real). O artigo mencionado aplica-se apenas às demandas que tiver por base direito real sobre imóveis, a fim de facilitar a prova (pericial CPC 420 e inspeções judiciais CPC 440). O Indisponibilidade - se o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a competência - embora…

Consequências: - Inquirição de testemunhas e produção de outras provas de natureza urgente; - Suspensão do processo e da prescrição; - Intervenção do MP no processo cível. 2.2 QUESTÕES PREJUDICIAIS HETEROGÊNEAS NÃO RELATIVAS AO ESTADO CIVIL DAS PESSOAS: Art. 93, CPP; Pressupostos: - Existência da infração; - Questão Prejudicial não relativa ao estado civil das pessoas. - Ação cível em andamento; - Questão de difícil solução; - Ausência de limitações quanto à prova fixada…

litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório. Incidente = quando já está em curso o processo principal (incide sobre outro) Preparatório = quando a pessoa necessitar ingressar em juízo para ajuizar o processo principal, mas, para isso, tiver que prevenir situações que resguardem o objeto da ação ou reunir provas que possam desaparecer ou tornar-se inoperantes, se não produzidas…

uma denúncia ou a conduta de um magistrado deu-se por leviandade. É importante dizer que o mínimo de plausibilidade jurídica era necessário para que houvesse a concessão de tal instituto jurídico, ou seja, a medida cautelar, por alguns entendidos invariavelmente como processo cautelar, daí a exigência do averigua mento dofumus boni juris e do periculum in mora. Ambos referentes à fumaça do bom direito e do perigo da demora. André Luís Vinhas da Cruz ao referir-se à importância desse…