Causas Suspensiva E Exclusiva

ou quantia devida; a prestação de um facto por outrem; a prestação de um benefício equivalente. Pode, também, significar a obrigação de indemnizar pela violação desse direito, por exemplo quando o exequente peticiona juros de mora. O que está em causa é adoptar diligências necessárias à reparação do direito violado, e este tem que necessariamente estar consagrado num título executivo. 2. Natureza da Acção Executiva O legislador quando consagrou a acção executiva tinha ao seu…

de incesto-irmãos). * Art. 1521- VI- Casamento Anterior. VI- as pessoas já casadas * Art. 1521- VII- Crime * VII- com aquele que foi condenado por homicídio de seu marido ou de sua mulher. CAPÍTULO IV- DAS CAUSAS SUSPENSIVAS- art. 1523 * Causa Suspensiva (não deve casar)= ato anulável. * Considerado irregular, pois pode ser provado o contrário. * Podem ser supridas- art. 1523-§ único – deve ser feito um inventário negativo, pedido ao juiz que não seja…

transferncia, total ou parcial, de herana, por morte de algum, a um ou mais herdeiros. Surgindo deste sentido a origem da palavra de cujus como sinnimo de falecido de cujus sucessiones agitur Fundamento do direito das sucesses (porque se estudar a sucesso causa mortis contexto histrico) De incio, a transmisso sucessria possua carter unicamente religioso, onde o varo mais velho ocupava o lugar do de cujus na conduo do culto domstico. Com o surgimento da propriedade privada, em especfico…

pacto como mecanismo de concretização da autonomia privada nas relações patrimoniais da família matrimonializada; tem caráter acessório (negócio jurídico facultativo) e seus efeitos ficam condicionados a existência e validade do casamento (condição suspensiva); 1. Das peculiaridades do pacto antenupcial: combinação dos artigos 104 e 1.653, CC – agentes capazes (idade núbil – 1.654, CC); objeto lícito, possível, determinado ou determinável (direitos patrimoniais); forma prescrita ou não…

obrigando-me perante qualquer pessoa que cumpra a tarefa). Não temos aqui um contrato, mas um ato unilateral gerador de obrigação. Atos ilícitos: Que é uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. 6) De acordo com o STF é válida a prisão civil apenas no caso do não pagamento de pensão alimentícia, no caso do depositário infiel existe uma sumula vinculante do STF que…

especial contribuiu para a conclusão desse trabalho e conseqüentemente para minha formação profissional; Por fim, gostaria de agradecer aos meus amigos e familiares, pelo carinho e pela compreensão nos momentos em que a dedicação aos estudos foi exclusiva, a todos que contribuíram direta ou indiretamente para que esse trabalho fosse realizado. “É melhor tentar e falhar, que preocupar-se e ver a vida passar; é melhor tentar, ainda que…

evoluído para um quadro patológico, aniquilando completamente a capacidade de autodeterminação, equiparar-se-á a doença mental e deverá figurar entre as causas de incapacidade absoluta. Toxicômanos: aqueles que apresentam a capacidade de entendimento reduzida. Como na embriaguez a depender do grau da intoxicação e dependência poderá gerar causa de incapacidade absoluta. 4. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo: Tais indivíduos merecem educação especial e podem…

como documento de identificação: a) certificado de reservista b) a carteira de trabalho c) as cédulas de identidade A alteração posterior ou retificação do nome constante do documento de identificação, por casamento, divórcio ou outras causas, não obsta o registro. Todavia, a parte interessada deverá apresentar certidão de registro civil comprobatória da mudança ou retificação de nome. Se o documento de identificação contiver erro material quanto ao nome, poderá o…

que a alienação fiduciária transfere a propriedade, independente da tradição. 2. Classificação do contrato de compra e venda bilateral (sinalagmático), ou seja, um contrato onde existem obrigações recíprocas entre as partes, onde uma obrigação é causa de outra. O contrato constitui-se mediante concurso de vontades. oneroso, ou seja, estabelece vantagens e desvantagens para ambas as partes que compõem o contrato. Vale lembrar que todo contrato bilateral é oneroso. comutativo ou…

de imóvel – obrigações recíprocas) ou unilaterais (exemplo: doação); • b-) onerosos (impõem obrigação, como, por exemplo, pagar) ou gratuitos (benéficos); • c-) inter vivos (entre pessoas vivas) ou causa mortis (em razão da morte, a exemplo da transmissão de bens por força de testamento); • d-) solenes (devem obedecer formalidade prevista na lei, a exemplo da escritura pública) ou não solenes (dispensa…