Causas Suspensiva E Exclusiva

(arts. 1.687/1.688). Regime da separação de bens: legal (art. 1.641) As hipóteses estão previstas no art. 1.641: Art. 1.641 – É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de setenta anos; III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Regime da separação de bens: legal (art. 1.641) Conseqüências: Não podem contratar…

no art. 107 do CP, porém, trata-se de rol exemplificativo (numerus apertus), pois, podemos encontrar outras causas na legislação penal, por exemplo: subtração de menores (art. 249, §2° CP), término do livramento condicional (art. 90, CP), ressarcimento do dano no peculato culposo (art. 312, §3°), dos crimes contra o casamento (art. 235, §2°) etc. Este artigo concentrará os estudos nas causas extintivas de punibilidade do art. 107 do Código Penal: Morte do Agente Guilherme Nucci explica…

quando a lei não lhe haja fixado prazo menor; II. em nenhuma hipótese o juiz pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição; III. deve o juiz conhecer, de ofício, da decadência, tanto a convencional, quanto a estabelecida por lei; IV. entre as causas que interrompem a prescrição, inclui-se o protesto, salvo o cambial. Pode-se afirmar que não são integralmente corretas as afirmações (A) I e II, somente. (B) III e IV, somente. (C) I, II, III, somente. (D) I, II, III e IV.…

Também existem artifícios previstos em lei para se por fim a um casamento como as causas suspensivas e as dissoluções. 5-Poder familiar, diferentemente do conceito utilizado na legislação de 1916, no qual o pai exercia poder sobre mulher e filhos, consiste na responsabilidade sobre filhos menores de idade. Somente os pais detêm o poder familiar e por este motivo o exercício do poder familiar é responsabilidade exclusiva dos pais, tendo os genitores o dever de assistir, criar e educar os…

do Negócios Jurídicos - Art. 121 a 137, CC CAUSA DO NEGÓCIO JURÍDICO França e Itália: os estudioso do direito privado atribuíram grande importância à causa ou motivação do negócio. – Sistema Causalista Alemanha: não interessa o motivo(causa), é irrelevante para o direito. – Sistema Anti-Causalista. O que interessa é o OBJETO. Adotado no Brasil Em alguns momentos nosso sistema jurídico fazem alusão ou referência a causa. Excepcionalmente. Ex. de Exceção :…

CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena -…

o artigo 1.668 do Código Civil, os bens recebidos por doação ou por herança com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva, as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade, os bens de uso…

Dever: pagar o preço Não fosse essa reciprocidade de obrigações, ter-se-ia um contrato de doação pura e simples. É muito importante essa característica, pois a execução da prestação por um dos contratantes será causa do cumprimento da do outro, e, havendo inadimplemento de qualquer uma das obrigações, romper-se-á o equilíbrio contratual • Oneroso: Ambas as partes dele extraem proveito e vantagens patrimoniais, pois, de um lado,

aquele que adquirir o bem que possui condição ou termo resolutivo assume o risco da resolução poderá perder o bem, não podendo depois alegar prejuízo ou ignorância acerca da condição e ocorrendo o efeito ex tunc. Resolução por causa superveniente (propriedade “ad tempus”): A causa superveniente não é prevista no contrato, ocorre após a transmissão da propriedade, não podendo prejudicar os direito adquiridos, já que não poderia ser previsto por quem adquiriu o bem. Portanto quem tiver…

ou curadores). A incapacidade pode ser: a) Absoluta: as pessoas absolutamente incapazes (menores de 16 anos; enfermos mentais e deficientes mentais sem qualquer discernimento e pessoas que não possam exprimir a sua vontade, ainda que por causa transitória – art. 3º, CC) não podem praticar pessoalmente os atos da vida civil, sob pena de nulidade absoluta (art. 166, CC). Devem ser representados nos atos ou negócios jurídicos pelos respectivos representantes legais (pais tutor, e curador).