Causas Suspensiva E Exclusiva

Na mesma obra, o Ilustre Prof. Caio Mário, comentando o art. 86 do Código Civil, leciona: "Para que torne então defeituoso o ato negocial, e, pois, anulável, o erro há de ser, primeiro a sua causa determinante, e, segundo, alcançar a declaração de vontade na sua substância ..." E, acrescenta mais adiante, "Causa determinante do ato, conduz a elaboração psíquica do agente e influência na sua deliberação de maneira imediata, falseando a vontade volitiva. " ORLANDO GOMES, (in Introdução ao…

pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo por via da respectiva fatura de consumo de energia elétrica. d) a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal. e) somente a União possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empréstimos…

tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 4.8 Iter criminis. 4.9 Consumação e tentativa. 4.10 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.11 Arrependimento posterior. 4.12 Crime impossível. 5 Ilicitude. 5.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

civis apenas para o cônjuge de boa fé como se válido fosse o casamento Putatividade: é crer em algo que não existe. Casamento putativo é aquele que o cônjuge ou um deles desconhece, no momento da celebração do casamento uma causa que o invalida. Quando desconhecemos uma causa que o invalida, essa ignorância decorre de um erro. É o desconhecimento de um fato ou de direito. O de fato é o desconhecimento de um fato que invalida o casamento, tornando-o nulo ou anulável. Ex: Maria vai…

monogamia, aspectos morais ou até mesmo pela prática de crime como o homicídio. O casamento também possui causas suspensivas que são aquelas em que são impostas sanções àquele que se casa sem observar os requisitos legais do art. 1.523, do CC/02. A não observância das causas suspensivas faz com que o casamento siga o regime da separação obrigatória de bens do art. 1.642, do CC/02. As causas suspensivas não impedem propriamente o casamento e nem determinam sua nulidade. A nulidade ocorre…

nas demais escolhas”. A liberdade de escolha é mitigada pelo artigo 1641, do Código Civil. Artigo 1.641, Código Civil. “É obrigatório o regime da separação de bens no casamento. I- das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II- da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III- de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.” as hipóteses do artigo acima possuem caráter sancionatório, em que o legislador impõe…

RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, ART. 205 C/C O ART. 206 DO CTN. 1- O recurso administrativo intempestivo não se enquadra na hipótese prevista no art. 151, III, do CTN, como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que daria direito ao contribuinte a obter a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do CTN. 2- Apelação improvida. (Apelação em Mandado de Segurança; Proc. n°…

do projeto de lei proposto, somente a União teria competência para instituir um imposto extraordinário, com a mesma finalidade e com a mesma base de cálculo do IPTU. (B) Como a competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia é exclusiva dos municípios, o projeto de lei deveria ser municipal. (C) A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto. (D) A espécie tributária a ser criada deveria ser uma contribuição de melhoria, e não uma taxa pelo…

uma das partes aufere vantagem; b) onerosos – ambos os celebrantes possuem ônus e vantagens recíprocas. 3. Quanto ao tempo em que devam produzir efeitos: a) inter vivos – destinados a produzir efeitos durante a vida dos interessados; b) causa mortis – emitidos para gerar efeitos após a morte do declarante. 4. Quanto à subordinação: a) principais – são os negócios jurídicos que têm existência própria e não dependem de nenhum outro; b) acessórios – aquele cuja existência…

aos bancos, exceto àquilo que o Estado regula (ocasião em que se aplica as regras do Sistema Nacional Financeiro). O receio dos bancos na aplicação do CDC recai sobre a proteção da relação de consumo vulnerável. Outro argumento do banco é a culpa exclusiva do consumidor. Os Ministros dizem, ainda, que a interpretação do CDC deve ser sistemática, conforme a CF/88. Prescrição e decadência - CDC Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I…