Causas Suspensiva E Exclusiva

gravidade das consequências advindas dos prazos prescricionais, a implicar a extinção de situações jurídicas, o legislador entendeu que não poderia deixar a sua fixação ao talante das partes. Desse modo, retirou-os da esfera negocial, impondo sua exclusiva previsão em lei. É o que se extrai da leitura do art. 192 do CC: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Também por isso o legislador vedou a renúncia antecipada da prescrição, condicionando…

sociais a que se destina à LICC, além das exigências do bem comum. A lei brasileira, além disso, não admite o non liquet, ou seja, a decisão do juiz de se eximir de decidir alegando omissão da lei. Porém, caso a lei seja omissa sobre uma questão em causa, o juiz tem sempre à mão, como designado pela LICC, os institutos da analogia, costumes e princípios gerais de direito. Quanto à aplicação da lei estrangeira, já está prevista no artigo sétimo as normas referentes ao direito…

contém normas de ordem pública. O Estado estabeleceu o casamento dentro dos padrões que ele entendeu necessário – as normas são imperativas, cogentes, determinadoras. Não se permite aos nubentes alterarem as regras. 2ª – característica - é uma união exclusiva. É uma união plena de vida com uma pessoa. A parte tem que ser fiel. É um compromisso assumido com uma pessoa. A violação deste princípio gera a infidelidade - artigo 1573 – a infidelidade é um dos motivos que impossibilita a…

Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas. Tributos Estaduais: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Tributos Municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, Imposto…

baseava? Em sentido CONTRARIO, pugnando pela NÃO revogação da sumula, encontramos SILVIO DE SALVO VENOSA, ROLF MADALENO E FLAVIO TARTUCE. Com seguinte fundamento para não revogação seria o de que a Sumula evita enriquecimento sem causa de um dos cônjuges A exemplo para esclarecer melhor a polemica da sumula 377 e se um senhor de 9 Anos se casa com uma moca de 18 anos pelo regime de separação obrigatória em razão da idade e depois de casado adquire uma casa e…

cada um, buscando sempre o interesse e o bem estar do cliente/paciente. Art. 9º - O Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia se obriga, caso seja solicitado seu depoimento em processo administrativo, judicial ou procedimento de dispensa por justa causa a depor compromissado com a verdade, sobre fatos que envolvam seus colegas, de que tenha conhecimento em razão do ambiente profissional, jamais dando falso testemunho para obter vantagens com alguma das partes ou prejudicar injustamente…

parte pleitear revogação de confissão por meio de Ação Anulatória (quando o processo ainda estiver pendente) ou Ação Rescisória (se já houve sentença transitada em julgado). A legitimidade para propor essas ações é exclusiva do próprio confitente. Mas se, depois de iniciada a causa, vier a falecer, seus herdeiros poderão dar-lhe prosseguimento. II – Documentos: Costuma-se dizer que o documento é a mais nobre das provas. PROVA DOCUMENTAL: É qualquer coisa capaz de demonstrar a existência de um

requisitos que se referiam à liberdade, à cidadania, ao serviço militar e à bigamia, não admitida no direito romano. Desse modo, pode-se afirmar que a união concubinária do direito romano tinha como característica mais uma alternativa exclusiva para aqueles impedidos ao casamento civil do que uma iniciativa livre e consciente de formação de família. Conforme Washington de Barros Monteiro, a união estável romana era um quase casamento, uma união inferior ao…

critério classificatório da condição mais difundido (quanto ao modo de atuação), teremos: a) condições suspensivas; b) condições resolutivas. Fundindo os subtipos em conceito único, pode-se definir a condição como sendo o acontecimento futuro e incerto que subordina a aquisição de direitos, deveres e a deflagração de efeitos de um determinado ato negocial (condição suspensiva), ou, contrario sensu, que determina o desaparecimento de seus efeitos jurídicos (condição…

critério classificatório da condição mais difundido (quanto ao modo de atuação), teremos: a) condições suspensivas; b) condições resolutivas. Fundindo os subtipos em conceito único, pode-se definir a condição como sendo o acontecimento futuro e incerto que subordina a aquisição de direitos, deveres e a deflagração de efeitos de um determinado ato negocial (condição suspensiva), ou, contrario sensu, que determina o desaparecimento de seus efeitos jurídicos (condição…