O QUE ARRESTO

O QUE É ARRESTO? CONCEITO O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito do credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor. • Exemplo: Num processo de indenização por colisão de automóveis, o Juiz condenou Bento a pagar a Antônio os danos por ele, Antônio, sofrido. A sentença é ilíquida. Bento, percebendo que terá de pagar, começa a desfazer-se de seus bens - por venda ou doação, por exemplo, de modo a frustrar o crédito de Antônio. Note-se que Antônio não tem, ainda, um título executivo, pois a sentença é CERTA e a DÍVIDA É VENCIDA, porém falta-lhe a liquidez. Assim, Antônio poderá valer-se da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para impedir que Bento se desfaça dos bens. • Se o devedor, em desespero, começa a alienar os bens para pagar este ou aquele credor (beneficiando um e prejudicando os outros) ou ainda se começa a doar os bens, é perfeitamente cabível a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, para evitar a dilapidação do patrimônio do devedor, em favor dos credores. São necessários os requisitos: - APARÊNCIA DO BOM DIREITO "FUMUS BOM IURIS" - PERIGO DA DEMORA - "PERRICULUM IN MORA" - OCORRENCIA - PROVA LITERAL DA DÌVIDA LIQUIDA E CERTA…

ddsdcsdds- O que é arresto? ARESTO e ARRESTO O termo ARESTO (com um "r") é sinônimo de ACÓRDÃO, ou seja, significa decisão. Assim, podemos nos referir: O magnífico aresta, v. aresta, etc, para expressar, magnífica decisão, ou v. decisão. Com relação ao termo ARRESTO (tom dois "rr") é MEDIDA CAUTELAR típica prevista no artigo 813 e seguinte do Código de Processo Civil. ARRESTO (MEDIDA CAUTELAR) e ARRESTO (EXECUÇÃO) Também não se deve confundir a figura do ARRESTO no processo de…

CONCEITO O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o…

No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta. a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo. X) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor. c) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo…

BACHARELADO EM DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL - CAUTELARES PROFESSOR: ULISSES SALES ANO LETIVO: 2015/2. AULA II - ARRESTO 1. NOÇÕES GERAIS E FINALIDADE: trata-se de genuína cautelar, pois viabiliza o resultado útil de processo que envolve obrigação de pagar, assegurando futura penhora. Com o arresto, há a apreensão judicial provisória de bens indeterminados e penhoráveis (de qualquer natureza) do devedor, impedindo dilapidação do patrimônio deste e, assim, favorecendo a penhora…

Paulo, vem pela presente , com base nos artigos 813 e SS da Lei de Ritos, propor, AÇAO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de JOAO DO SOL, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na Rua Lua , nº 333, Jardim das Flores, Osasco, SP, portador do RG nº xx.xxx.xxx-xx e CPF nº xxx.xxx.xxx.xx , de acordo com as razões fáticas e jurídicas abaixo: DOS FATOS O Requerente afirma que o requerido realizou vários financiamentos para a aquisição de bens veiculares e…

CPF/CE sob o n. 444444444-44, com endereço na Av. Oeste, n. 3200, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE, local onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 813 do CPC e mais disposições aplicadas à espécie, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ANTÔNIO FRANCISCO QUEIROZ, brasileiro, solteiro, educador físico, portador de cédula de identidade RG n. 5555555555-5, inscrito no CPF/CE sob o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE SANTOS/ SP ANTÔNIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG/UF (nº) e CPF/MF (nº), residente e domiciliado à (Rua), (nº), (Bairro), (cidade), (Estado), (CEP), representado por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, que recebe intimações à (Rua), (nº), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 813, 814,815,…

limitada e estão discutindo em uma ação de dissolução de sociedade, sendo que Jorge retirou indevidamente da empresa uma caixa contendo vários documentos que revelavam a existência de um “Caixa Dois” na sociedade por ele administrada, sendo tais documentos imprescindíveis para a prova de fatos de interesse de Salvia na ação proposta. Salvia lhe procurou como advogado e lhe pede providências urgentes. a) Qual a medida de emergência, mais adequada, para que o juiz determine que tais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE.VOLTA REDONDA - RJ [COM PEDIDO URGENTE DE MEDIDA CAUTELAR ] WESLEY CIPRIANO GUIMARÃES COTIA, brasileiro, casado, técnico de áudio, residente e domiciliado na Rua São João Del Rey.., nº. 107, Minerlândia, Volta Redonda, CEP: 27.264-825, inscrito no CPF sob o nº080.794.937-07, e com RG nº 121.483.671-1 DICRJ, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador…