Causas Suspensiva E Exclusiva

Departamento de Educação – Campus XV Usucapião Atividade solicitada pelo Docente Jalusa Arruda Valença – BA Agosto de 2015 SUMÁRIO 1 CONCEITO 1 2 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA 1 3 USUCAPIÃO ORDINÁRIA 2 4 CAUSAS IMPEDITIVAS 2 5 CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO 3 6 JURISPRUDÊNCIA 3 7 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1) Conceito No dicionário, a usucapião está definida como sendo o direito de posse ou aquisição de um bem, móvel…

mesmos direitos daquele que já nasceu. Por sua vez, a teoria concepcionista impura ou condicionada afirma que o nascituro é um ser detentor de personalidade civil, apenas se vier a nascer com vida. Assim, somente com o adimplemento da condição suspensiva, nascimento com vida, é que se atribui a personalidade jurídica ao nascituro desde a sua concepção. A doutrinadora Maria Helena Diniz, defensora desta corrente assim se manifesta: Conquanto comece do nascimento com vida a…

2005, Paulo da Silva Júnior, de 7 anos de idade, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingido por um coice de um cavalo que estava em um térreo a margem de uma estrada. 2. O golpe causa sérios danos a saúde do menino, cujo o tratamento se revelou longo e custoso (conforme comprova documentos anexos fls.xxx). 3. Ocorre, que em sentença proferida (em anexo) em ação de reparação de danos morais e materiais pelo…

491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) Se o empregador dispensar sem justa causa deverá pagar ainda uma multa de 40% os depósitos devidamente …

falsificação do produto, quando não houver defeito e por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O roubo e furto não excluem sua responsabilização por culpa in eligendo ou in vigilando. Mesmo que o consumidor concorra para o dano, se houver parcela deste dano que possa ser atribuída ao fato do produto ou serviço, a responsabilidade será integralmente do fornecedor, ou seja, só será excluída sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou terceiro! O comerciante será…

Presidente da República. Outro ponto nem sempre sabido são os efeitos jurídicos de ser a competência para constituir o crédito tributário do tipo "privativa". Então, não sendo a competência para a constituição do crédito tributário do tipo "exclusiva", a autoridade administrativa pode delegar a atividade correspondente ao exercício da sua competência, o lançamento, a quem ela quiser. O delegado, ao lançar o tributo, estará agindo em nome da autoridade administrativa e será…

918 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CORREÇAO DE PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO COM BASE NO ART. 20, 4º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSIGNIFICÂNCIA OU EXAGERO A JUSTIFICAR A ATUAÇAO DESTA CORTE. 1. Válido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes e aptas a criar direitos e obrigações, que ajustam um negócio jurídico tendo por objeto…

lei, como, por exemplo, as pessoas que se encontrem nas situações previstas no artigo 1.641 do Código Civil. Segundo este artigo, "é obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de setenta anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial". Esta livre estipulação não é absoluta também, pois, conforme dispõe o artigo 1.655 do CC,…

contribuições especiais Competência comum - está relacionada aos tributos vinculados, isto é, às taxas e às contribuições de melhoria, os quais não se estipularam listas enumeradas na Constituição Federal, não indicando uma entidade tributante exclusiva. Nesse sentido, qualquer ente político poderá ser sujeito ativo, desse que realizem os fatos geradores de tais tributos Competência cumulativa - prevista no art. 147 da CF, faz menção apenas a impostos, no entanto pode ser aplicável ás…

encontra-se casos excepcionais que a lei impõe o regime da separação de bens, conforme dispõe o art. 1.641,in verbis: Art.1.641 - É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de sessenta anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. O legislador nessas hipóteses teve caráter protetivo; pois, trata-se de pessoas que,…