Causas Suspensiva E Exclusiva

tributária, contra a ordem econômica e contra relações de consumo; - Lei 9080/95 que, em seu artigo 2º,acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei 8137/90, criando uma espécie de delação premiada; - Lei 9249/95 que prevê em seu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal; - Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais; - Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS…

promitentes-vendedores, levando-o a erro essencial no ato jurídico praticado, cujo defeito enseja a sua anulabilidade. Ademais, jamais o Requerente logrará êxito no financiamento junto ao Banco ...., por insuficiência de renda, já demonstrada e, pela causa superveniente apontada no item .... supra. 11. A falsa noção da realidade inserida no Contrato de Compromisso de Compra e Venda, quanto ao preço do imóvel, que para sua plena quitação depende de financiamento, conduziu o…

hipóteses previstas para o regime obrigatório são, na verdade, verdadeiras sanções para quem resolve casar naquelas condições uma vez que limita a autonomia, causa constrangimentos e por consequência fere a dignidade. Conforme MADALENO (2008, p. 191):"Em face do direito à igualdade e à liberdade ninguém pode ser discriminado como se fossem causas de incapacidade civil. Atinge direito cravado na porta de entrada da Carta de 1988, cuja nova tábua de valores coloca em linha o…

Se antes de completar a maioridade venha a residir com os pais no Brasil é permitido o registro provisório feito por estes, conforme art. 32, § 2º LRP, considerando-se brasileiro nato até atingir a maioridade. Atingida esta, configura-se condição suspensiva da nacionalidade brasileira até a homologação da opção. JURISPRUDÊNCIA EMENTA: - CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE: OPÇÃO. C.F., ART. 12, I, c, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 1994. I. - São brasileiros natos os…

Na mesma obra, o Ilustre Prof. Caio Mário, comentando o art. 86 do Código Civil, leciona: "Para que torne então defeituoso o ato negocial, e, pois, anulável, o erro há de ser, primeiro a sua causa determinante, e, segundo, alcançar a declaração de vontade na sua substância ..." E, acrescenta mais adiante, "Causa determinante do ato, conduz a elaboração psíquica do agente e influência na sua deliberação de maneira imediata, falseando a vontade volitiva." ORLANDO GOMES, (in Introdução ao…

promitentes-vendedores, levando-o a erro essencial no ato jurídico praticado, cujo defeito enseja a sua anulabilidade. Ademais, jamais o Requerente logrará êxito no financiamento junto ao Banco ...., por insuficiência de renda, já demonstrada e, pela causa superveniente apontada no item .... supra. 11. A falsa noção da realidade inserida no Contrato de Compromisso de Compra e Venda, quanto ao preço do imóvel, que para sua plena quitação depende de financiamento, conduziu o…

Espécies de Prescrição: Extintiva (parte geral do CC) = perda de reivindicar um direito pelo decurso do prazo. Aquisitiva (parte do direito das coisas no CC) = adquire um direito real sobre um bem pelo decurso do prazo que se dá por meio do usucapião. Exclusiva dos direitos reais. Ex.: usucapião. Alguns países tratam essas duas espécies em conjunto. O Código Civil regulou a prescrição extintiva na parte geral e a aquisitiva na parte das coisas, onde predomina a força geradora. Finalidade…

Condição Suspensiva: É aquela que suspende os efeitos do negócio até o implemento da condição. É aquela que quando verificada da início aos efeitos do negócio. Ex: Compra e venda de um guarda chuva. O contrato é válido mas a condição dele ser feito é que tem que chover. c.1.2) Condição Resolutiva: É aquela quando verificada Poe fim aos efeitos do negócio. Ex: Mesmo exemplo acima mas só será válido e eficaz se o negócio acontecer. IPC: Venda a Contento (satisfação). Condição…

disposições do art.282 do CPC. O rito da Ação Anulatória pode ser o ordinário, o sumário (causas até 60 salários-mínimos), ou o sumaríssimo, previsto na Lei nº 10.259/2001 (art 3º,III) que instituiu os Juizados Especiais Federais, para causas de até 60 salários-mínimos e prevê competência absoluta no foro onde estiver instalado. Art.3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários…

a de eliminar impedimento matrimonial (art. 1.641, I, c/c o art. 1.523, I, do Código Civil de 2002). Código Civil Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; Art. 1.523. Não devem casar: I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. TIPOS DE INVENTÁRIO Há regras…