Causas Suspensiva E Exclusiva

constitucionalidade da taxa. R: De acordo com o art. 145 §2 as taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos. Questão objetiva Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto: a) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal; art. 148 CF b) podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência; c) são restituíveis; d) o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra…

parte pleitear revogação de confissão por meio de Ação Anulatória (quando o processo ainda estiver pendente) ou Ação Rescisória (se já houve sentença transitada em julgado). A legitimidade para propor essas ações é exclusiva do próprio confitente. Mas se, depois de iniciada a causa, vier a falecer, seus herdeiros poderão dar-lhe prosseguimento. II – Documentos: Costuma-se dizer que o documento é a mais nobre das provas. PROVA DOCUMENTAL: É qualquer registro capaz de demonstrar a…

que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade. Nesse sentido estabelece, de forma específica, o art. 18, § 2°, da Lei 8.036/1990: Quando ocorrer despedida por…

maionese estragada. Como e sofro intoxicação. Haverá reparação de danos materiais, morais, gastos com médico, etc...É fato do produto. Requisitos de responsabilização do FATO do produto/serviço: 1 – problema presente no objeto da relação jurídica que causa dano; 2 – Dano que atinge o consumidor em valores mais elevados, como saúde, segurança, etc; 3 – Nexo entre o dano e o problema do produto. 2 – Responsabilidade pelo VÍCIO do Produto ou Serviço ->Problema de QUALIDADE,…

da norma mais favorável, que busca a proteção do trabalhador. Aplicação no tempo: lei nova não retroage para beneficiar o trabalhador; esta somente vale para relações futuras (ver ex. do aviso prévio no caderno). Aplicação no espaço: competência exclusiva da união, salvo legislação específica para servidores públicos. Fez contrato no Brasil para trabalhar fora > aplica-se lei mais benéfica (lei para engenheiros > analogia pela jurisprudência > sumula do TST criada em 2012).…

Parágrafo único - (Vetado.) ________________________________________ 2. A Relevância Jurídica do Decurso do Tempo: O Fluir do tempo gera efeitos jurídicos relevantes para o direito. Constitui fato jurídico ordinário, constitui causa aquisitiva ou extintiva de direitos. No aspecto extintivo, temos a "pretensão liberatória" no dizer de Orlando Gomes ("Introdução ao Direito Civil"12ª ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 1996). O fluir do tempo, aliado a inatividade do

obrigação devida. c) É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada. d) Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva. 5 - (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Téc. de Inteligência – Direito) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. a) Certo b) Errado 6 - (FMP - 2009 - MPE - MS - Promotor de Justiça Substituto) É…

ELEMENTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL TRABALHISTA 30 3.4 RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR 34 4 PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 37 4.1 INTRODUÇÃO 37 4.2 HISTÓRICO 37 4.3 CONCEITO 37 4.4 CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO 39 4.4 CAUSAS QUE SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO 40 4.4 CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO 41 4.4 DA PRESCRIÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO 42 4.4.1 A imprescritibilidade das ações de danos morais decorrente de acidente de…

.......................... 30 2.2 CASAMENTO.............................................................................. 31 2.2.1 DA CAPACIDADE PARA CONTRAIR CASAMENTO ....................................................35 2.2.2 DAS CAUSAS IMPEDITIVAS E SUSPENSIVAS .............................................................38 2.2.3 DA PRÉVIA HABILITAÇÃO ...................................................................................45 2.2.4 DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO ......................

válidas, não cabendo ao Direito favorecer o descuido e o desinteresse individual de quem deixou para a última hora a disposição de última vontade. O Código Civil disciplina três modalidades de testamentos especiais, restringindo a admissibilidade exclusiva das formas previstas em lei (arts. 1886 a 1896). São testamentos especiais: o marítimo, o aeronáutico e o militar. 16.1.1. Testamento marítimo a) Conceito - Consiste o testamento marítimo em declaração de última vontade…