Causas Suspensiva E Exclusiva

ou curadores). A incapacidade pode ser: a) Absoluta: as pessoas absolutamente incapazes (menores de 16 anos; enfermos mentais e deficientes mentais sem qualquer discernimento e pessoas que não possam exprimir a sua vontade, ainda que por causa transitória – art. 3º, CC) não podem praticar pessoalmente os atos da vida civil, sob pena de nulidade absoluta (art. 166, CC). Devem ser representados nos atos ou negócios jurídicos pelos respectivos representantes legais (pais tutor, e curador).

forma especial e esta deverá ser observada por quem contratou. A CAUSA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS A – CORRENTE SUBJETIVISTA – para essa corrente a causa seria a razão determinante, a motivação típica do ato que se pratica ou é o fim imediato que determina a declaração de vontade. Exemplo: Se o sujeito vende a sua casa de praia, a causa, dentro da concepção subjetivista, é a obtenção do numerário ( razão de ser da obrigação, causa final determinadora do consentimento), pouco…

................................................................. 5. Impedimento resultante de casamento anterior .......................... 6. Impedimento decorrente de crime ............................................ Capítulo III – DAS CAUSAS SUSPENSIVAS .................................... 22 23 25 25 27 7. Confusão de patrimônios........................................................... 27 7 SINOPSES JURÍDICAS 8. Confusão de sangue (turbatio sanguinis) .................

no artigo 183. No entanto, as expressões usucapião familiar ou pró-família são sinonimamente acatadas. O novel dispositivo confere o domínio integral da propriedade àquele que por dois anos ininterruptos e sem oposição, exercer a posse direta e exclusiva sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, desde que o utilize para moradia própria ou da família e não seja proprietário de outro imóvel…

Regime de separação de bens Este dispositivo, no texto original do Projeto de Lei n. 634, de 1975, mantido inicialmente pela Câmara dos Deputados, tinha a seguinte redação: “Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar, hipotecar ou gravar de ônus real”. Foi posteriormente emendado pelo Senado Federal, suprimindo-se a expressão “hipotecar”, cuja inserção constitui “dupla figuração de idéia”,…

ou curadores). A incapacidade pode ser: a) Absoluta: as pessoas absolutamente incapazes (menores de 16 anos; enfermos mentais e deficientes mentais sem qualquer discernimento e pessoas que não possam exprimir a sua vontade, ainda que por causa transitória – art. 3º, CC) não podem praticar pessoalmente os atos da vida civil, sob pena de nulidade absoluta (art. 166, CC). Devem ser representados nos atos ou negócios jurídicos pelos respectivos representantes legais (pais tutor, e curador).

nascituro, que deverá ser aceita pelo seu representante legal; b) a dispensa de aceitação, na hipótese de donatário absolutamente incapaz, só é admitida na doação pura, ou seja, desprovida de encargos ou submetida à condição; c) na doação mortis causa, admitida expressamente no Novo Código Civil, o doador dispõe que seus efeitos só se produzirão após a sua morte, ressalvando o direito de revogá-la ad nutum; d) a doação verbal é considerada válida pelo Código Civil, sendo necessário o…

disposio feita em favor do legatrio, que a pessoa contemplada em testamento com coisa certa, determinada, precisa e individualizada pelo testador. Insta ressaltar que prevalecer sempre a sucesso legtima (herana) sempre que, por qualquer que seja a causa, a sucesso testamentria for nula, incompleta, falha ou deficiente. Inexistindo herdeiros da ordem de vocao estabelecida em lei na herana, no existem impedimentos para que o testador disponha de todo o seu patrimnio na forma de legados.…

analise ao 1.684, caput, e parágrafo único do CC (BRASIL, 2014) , verifica se que o mesmo trata de mecanismos objetivos para a partilha de bens entre os conjugues. Em primeiro lugar, tenta se a divisão atribuindo se a cada conjugue a propriedade exclusiva de determinados bens. Não sendo possível, avaliara se alguns ou todos os bens, com a finalidade de reposição em dinheiro ao conjugue não proprietário. Inviabilizada esta segunda opção, os bens serão avaliados e alienados tanto quantos…

permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. Espécies: Convencional e Obrigatória. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: • das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da…