Causas Suspensiva E Exclusiva

contrato. A contento, é aquele que exige a plena satisfação do comprador para se finalizar o contrato.Esta cláusula funciona com uma condição suspensiva, até a aprovação pelo comprador, o contrato se mantém em suspenso, mesmo que a coisa tenha sido entregue (art. 509 do CC.).Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado. A…

trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. O Regulamento Geral do Estatuto da OAB diz que existirá dedicação exclusiva desde que a jornada não ultrapasse quarenta horas semanais e, para as hipóteses em que o advogado tenha sido contratado anteriormente à Lei nº 8.906/94, se este regime for o adotado à época e no…

DE FAZER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. I - O § 5º, do art. 461, do CPC, permite ao Juiz a fixação de multa por tempo de atraso para ver satisfeito o resultado prático da decisão que profere. II - A eficácia suspensiva é forma excepcional de recebimento de recurso e se presta a corrigir manifesta ilegalidade ou eventual teratologia da Decisão Agravada, sob pena de ter a Justiça de 1º grau a eficácia de seus julgados condicionados ao referendo do…

“Fruto do ventre da mulher”  Objeto de Direito ≠ pessoa (divisão) Obrigação Modal = condição (por exemplo: para receber “certa herança” é preciso cuidar de animal) * Animal é protegido pela lei, mas não têm direitos. * Por causa do homem todos os direitos são criados. (Hermogeniano) * Para ter personalidade = nascer com vida (respirar) * Princípio de Galeno (teste). II. Autonomia de Vontade CF – Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

garantia da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, ou seja, o acusado é primário, de bons antecedentes, residência e trabalho fixo. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA: esta não é exclusiva da prisão em flagrante e só pode ser decretada nas hipóteses do artigo 313 do CPP e com os pressupostos e fundamentos dispostos no artigo 312 do mesmo código. A partir do momento em que o motivo que embasou a prisão não existir…

matéria posta a debate é suficientemente decidida nas instâncias ordinárias. 2. A execução judicial de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação deve observar o rito previsto pela Lei 5.741/71, salvo quando fundada em outra causa que não a falta de pagamento das prestações vencidas. Aplicação subsidiária do CPC. Precedentes. (S. 83/STJ). 3. A petição inicial da execução prevista na Lei 5.741/71, fundada em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de…

de justiça, escrivão, embora tal proibição não seja absoluta, pois poderá ser levantada pelo juiz incumbido do caso, se ele entender conveniente a nomeação dessas pessoas aos interesses do menor. A norma jurídica inclui todas essas hipóteses como causas de incapacidade para o exercício da tutela. Escusa ou Dispensa dos Tutores Sendo a tutela um munus público, é evidente o seu caráter obrigatório; ninguém pode dela fugir, devido à impossibilidade de recusar a nomeação e de…

tamanho do anúncio. O STF editou a Súmula 13 que permite a base de cálculos utilizando apenas alguns elementos do imposto. Questão objetiva Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto: a) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal; b) podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência; Ver art. 148 CTN. c) são restituíveis; d) o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra…

processada para cumprir a prestação assumida pelo devedor, mas que tem interesse sentimental em livrá-lo do ônus o inadimplemento. Há interesse das partes e da sociedade em que o pagamento seja efetuado. O inadimplemento resulta em ônus para o devedor e causa insegurança à sociedade, sobrecarregando ainda o Judiciário, com mais uma demanda. O terceiro não interessado que paga em nome do devedor não tem direito de reembolso. Nesse caso houve o animus donandi. Caso pague em nome próprio,…

se refere ao patrimônio amealhado pelos cônjuges. O direito romano tratava a questão de acordo com a posição social dos nubentes e considerava a existência ou não do dote. A manus (MIRANDA, 1983, T. 8: § 867) determinava a propriedade comum ou exclusiva do patrimônio sob gerência e administração do Pater Familias. Com o advento do cristianismo, aflora a noção de comunhão de vida e, por consequência, a comunicabilidade dos bens conjugais. Todavia, a forte influência da normatização…