Causas Suspensiva E Exclusiva

existência de um REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, a que se sujeita a Administração Pública, diverso do regime de Direito Privado. Logo, onde não haja o reconhecimento da existência de um Regime Jurídico Administrativo (conjunto de normas próprias e exclusivas da Administração Pública), não existe o conceito de ato administrativo, pois, nessa hipótese, todos os atos praticados pela Administração Pública são atos jurídicos de direito comum, ou seja, iguais aos praticados por particulares,…

saúde justifique a suspensão, mantendo-se os mesmos requisitos do sursis etário. 31. Qual o requisito temporal para a concessão do livramento condicional? R: Art. 83 32. Em que hipótese ocorre a revogação do livramento condicional? R: Art. 86 – é causa de revogação obrigatória condicional se o liberado é condenado a pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime durante a vigência do beneficio. 33. É possível a prorrogação do livramento condicional? R: 34. Diferencie…

qualquer interessado ou mp. • CASAMENTO ANULÁVEL • ARTIGOS; 1550/ 1556/ 1558 • legitimidade ativa é reservada às parte • prazos: 1555, 1560 DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO VÍNCULO CONJUGAL • 1. CAUSAS TERMINATIVAS. • - Artigo 1571: morte de um dos cônjuges; nulidade ou anulação do casamento, separação judicial e divórcio. • -Sociedade Conjugal é o complexo de direitos e obrigações que formam a vida em comum dos cônjuges. • -…

pública (leilão) pode o adquirente reclamar vício redibitório e propor tanto ação redibitória quanto a quanti minoris. - EVICÇÃO: (arts. 447 a 457,CC) É a perda da coisa em virtude de sentença judicial ou ato administrativo, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior. * Personagens: deve ser 3 sujeitos no mínimo. 1- Evicto: é o…

devendo, o sujeito passivo, cumpri-las independentemente da realização da obrigação principal. Com a suspensão da exigibilidade do crédito não fica suspenso o prazo prescricional, somente admite causas interruptivas, constantes dos incisos I ao IV do § único do art. 174. Incisos Causa Suspensiva (Recurso Mnemônico) I MO...ratória II DE...pósito do Montante Integral III RE...clamações e Recursos Administrativo IV e V CO...ncessão de liminar em Mandado de Segurança…

segurança. 6 - Quais as defesas possíveis ao fornecedor de produtos que sofre processo judicial com base no CDC, por suposto vício de qualidade do produto? As defesas possíveis ao fornecedor são: não fornecer o produto, o defeito não existe e culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. 7 - O que é propaganda enganosa? Resposta: É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por…

pai e filhos ou (matrilinear) mãe e filhos - substituta: guarda, tutela ou adoção AFETIVIDADE projeto afetivo - conjugal / matrimonializada: casamento - consensual / não conjugalizada / extramatrimonial: união estável A afetividade é a causa e a finalidade da família 1511, 1514, 1535 I) DIREITO DE FAMÍLIA I)Direito de Família - O anteprojeto do livro de família foi elaborado por Clóvis do Couto e Silva que o dividiu em duas partes: 1ª parte: Direito Pessoal ou…

especial (art. 78 § 2º); 3 – Descumprimento de qualquer outra condição não elencada na Lei, imposta pelo Juiz (art. 79, condições judiciais). O Juiz precisa de certa liberdade para impor restrições a fim de não decretar a revogação quando facultativa a causa autorizadora. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA – art. 82 § 2º do CP FACULTATIVA – esta não ocorrerá se o período probatório já estiver fixado em seu limite máximo. Nessa modalidade continuam vigentes todas as condições impostas…

coercibilidade para o empresário em dificuldades financeiras. Dentre as quais podemos citar: - A abolição das Assembléias dos credores, diminuindo a influência destes e reforçando os poderes dos magistrados e instituindo a concordata preventiva e suspensiva, a qual deixava de ser um contrato, para ser um benefício concedido pelo Estado, através do Juiz ao devedor. - Outro aspecto negativo era a decretação da falência ou a concessão da concordata por qualquer motivo. Inclusive se os…

segundo o art. 1668, do Código Civil: I) Os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II) Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III) As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV) As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V) Os…