Causas Suspensiva E Exclusiva

D. em 02.10.2002, para apuração das condutas ilícitas imputadas ao impetrante. Assim, houve interrupção da contagem do prazo prescricional, que se reiniciou após 140 dias, ou seja, em 19.2.2003. Nesse contexto, diante da ocorrência de nova causa suspensiva do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar é de se rejeitar a alegação da prescrição na medida em que a Portaria demissional foi publicada em 29.07.2011, dentro do prazo legal. O STJ firmou orientação no sentido de…

PA C) Quanto ao tempo em que devam produzir efeitos: R A D E 1. Inter vivos: destinados a produzir efeitos durante a vida dos interessados. Ex.: locação, compra e venda, mandato, casamento, etc. ☺ O TE IX EI 2. Causa mortis: somente produz efeitos (criando o direito) após a morte do declarante. Ex.: testamento, codicilo (que é uma disposição de última vontade de pequenas coisas, como um anel, roupas, livros), etc. ZE LI Obs.: o contrato de…

reiterativos). Há, também, os mistos, nos quais a questão é reexaminada pelo próprio órgão recorrido e pelo órgão de instância superior, como é o caso do recurso em sentido estrito e do agravo em execução. b) Suspensivo: o recurso funciona como condição suspensiva da eficácia da decisão, que não pode ser executada até que ocorra o julgamento final. No silencio da lei, o recurso não tem efeito suspensivo. A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo; a da sentença…

RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, ART. 205 C/C O ART. 206 DO CTN. 1- O recurso administrativo intempestivo não se enquadra na hipótese prevista no art. 151, III, do CTN, como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que daria direito ao contribuinte a obter a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do CTN. 2- Apelação improvida. (Apelação em Mandado de Segurança; Proc. n°…

infraconstitucional e não tiver conteúdo constitucional, há a preclusão se o fato não for contestado no momento do registro de candidatura, não podendo ser alegado posteriormente. Também não há preclusão para a instauração do processo penal eleitoral (não causa extinção da punibilidade sua não propositura no prazo legal). 5.5 Princípio da Moralidade Eleitoral A Constituição Federal: Em seu art. 14, parágrafo 9º, consagra a moralidade eleitoral ao visar como finalidade a proteção à…

condições dos credores, onde são ressalvadas as preferências impostas por lei, e todos os credores tem direitos iguais. Caracteriza-se, assim, como um processo de execução coletiva ou extraordinária, diferente da execução ordinária singular, exclusiva ou individual, na qual um ou mais bens determinados, móveis ou imóveis, são penhorados em benefício de um ou mais credores que agem individual e isoladamente. Na falência, arrecada-se o patrimônio do devedor para garantia comum de…

preocupação da parte do processo, enquanto litigante é apontar os fatos e prová-los ao juiz, para este então preocupe-se com a aplicação do direito. Consequentemente, tendo em vista a grande importância do fato para a emanação da decisão à causa a ser proferida pelo Estado-Juiz, evidente se mostra a importância na aferição da verdade ou não dos fatos mencionados por ambas as partes, uma vez já salientado que a apresentação dos fatos deve ser a maior preocupação dos litigantes.

1 Introdução As “Causas Extintivas da Punibilidade” tem a importância de, serem cada uma das causas, o limitador do direito-dever de punir do Estado. Historicamente o direito-dever de punir do Estado, em meio ao século XVII, a punição estava diretamente ligada ao entendimento de violação dos mandamentos de Deus, assim considerar uma conduta criminosa relacionava-se com a imposição de preceitos religiosos morais, em outro tempo, o status político e econômico do indivíduo era crucial para

homem e a mulher reciprocamente se fazem e aceitam de se casarem em um prazo dado. Ato preliminar, os esponsais têm por fim assegurar a realização do casamento, dificultando, pelas solenidades que o cercam, o arrependimento que não seja fundado em causa justa e ponderosa”. A promessa de casamento (hoje mais conhecida como “noivado”) tem origem no Direito Romano e, embora inicialmente no Direito brasileiro (Direito pré-codificado) tivesse natureza contratual cujo inadimplemento…

lei (Código de Trânsito) incorre em culpa contra a legalidade, culpa in re ipsa, que independe de prova. O fato da vítima não usar capacete de segurança na hora do evento não foi a causa adequada, determinante ou necessária do evento, pelo que não exclui a responsabilidade de Wanderley. A causa determinante e exclusiva do acidente foi o avanço do sinal (imprudência). SUSU, como proprietária do veículo atropelador, é solidariamente responsável, de acordo com o mais atual posicionamento do…