Causas Suspensiva E Exclusiva

Regime de separação de bens Este dispositivo, no texto original do Projeto de Lei n. 634, de 1975, mantido inicialmente pela Câmara dos Deputados, tinha a seguinte reda­ção: “Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a adminis­tração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar, hipotecar ou gravar de ônus real”. Foi posteriormente emendado pelo Senado Federal, suprimindo-se a expressão “hipotecar”, cuja inser­ção constitui “dupla figuração de…

479). Caso Fortuito e Força Maior O caso fortuito e força maior verificam-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. São causas suspensivas da vinculação contratual. Assentam-se na imprevisibilidade e na inevitabilidade, conquanto alguma doutrina costume extremá-los com esteio na origem ou causa, conforme esta seja externa (força maior) ou interna (caso fortuito). Extinção Do Contrato Uma vez que o contrato é a representação formal ou…

jurídico perfeito, de direito adquirido e coisa julgada, bem como a necessidade de preservação da segurança jurídica ante as alterações legislativas. Nesse sentido, será analisado o contrato como ato jurídico perfeito e as implicações das cláusulas suspensivas nos contratos quanto à incidência da lei nova. Com o exame do contrato previdenciário, serão abordadas suas características. No terceiro capítulo, desenvolver-se-á uma análise da violação do ato jurídico perfeito quando há…

a ordem tributária,contra a ordem econômica e contra relações de consumo ;Lei 9080/95 que, em seu artigo 2º,acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei 8137/90, criando uma espécie de delação premiada; Lei 9249/95 que prevê em seu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal;Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais ;Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a…

absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em…

impedimentos absolutamente dirimentes (incisos I a VII) que são aqueles que por motivos éticos, baseados no interesse público são considerados nulos se realizados sem a observância da proibição. Há os impedimentos relativamente dirimentes (causas suspensivas), previstos no art. 1550 (incisos I a VI) do novo CCB e os impedimentos impedientes previstos no art. 1523 do novo CCB. Nulidades do Casamento: Casamento nulo: contraído com infração de impedimento absolutamente dirimente; ex.…

modalidades de legados sem pretender esgotar o assunto. 2 2. CONCEITO Legado é o bem ou conjunto de bens certos e discriminados, integrantes da herança, deixados pelo testador a uma pessoa determinada, denominada legatário. É ato de liberalidade causa mortis a título singular. Seu objeto pode ser qualquer coisa que possa ser apreciável economicamente. O legado é peculiar à sucessão testamentária, inexistindo legado fora de testamento. O legado é uma forma de sucessão diversa da…

o mais sólido de todos os direitos subjetivos, o direito real por excelência, o eixo em torno do qual gravita o direito das coisas”. A magnitude do direito de propriedade parte do princípio de que nada é e nada pode ser se não houver uma causa real que justifique, que ampare qualquer julgo. O direito de propriedade recai sobre coisas incorpóreas e corpóreas. Quando atribuído exclusivamente sobre coisas corpóreas recebe o nome de domínio. É através do direito…

juridicamente aplicar ao casamento as regras referentes à teoria geral do negócio jurídico previstas na Parte Geral do CC, desde que não exista regra específica na Parte Especial. 8.3.2 Capacidade para o casamento, impedimentos matrimoniais e causas suspensivas do casamento Não se pode confundir a incapacidade para o casamento com os impedimentos matrimoniais. A incapacidade é geral, impedindo que a pessoa se case com qualquer um que seja. Já os impedimentos matrimoniais atingem…

buenoecostanze.adv.brw.guaru.net!Produzido em: 31 March, 2011, 13:57 Art. 9º - O Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia se obriga, caso seja solicitado seu depoimento em processo administrativo, judicial ou procedimento de dispensa por justa causa a depor compromissado com a verdade, sobre fatos que envolvam seus colegas, de que tenha conhecimento em razão do ambiente profissional, jamais dando falso testemunho para obter vantagens com alguma das partes ou prejudicar injustamente…