Causas Suspensiva E Exclusiva

Produzido em: 21 April, 2010, 21:18 Advocacia Bueno e Costanze Art. 9º - O Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia se obriga, caso seja solicitado seu depoimento em processo administrativo, judicial ou procedimento de dispensa por justa causa a depor compromissado com a verdade, sobre fatos que envolvam seus colegas, de que tenha conhecimento em razão do ambiente profissional, jamais dando falso testemunho para obter vantagens com alguma das partes ou prejudicar injustamente…

DE OBRIGAÇÕES: O contrato é FONTE DE OBRIGAÇÕES, ou seja, cria um “vínculo de direito que liga uma pessoa a outras, ou uma relação de caráter patrimonial, que permite exigir de alguém uma prestação”. (RIZZARDO, 2008, p. 1) As obrigações têm uma causa, uma fonte, que é seu elemento gerador. A fonte das obrigações é o fato jurídico1. Pelo nosso ordenamento jurídico, a LEI (FONTE PRIMÁRIA OU MEDIATA) confere aos contratos e atos unilaterais de vontade a possibilidade de gerar…

apenas, do conceito de união estável, mantendo-se, assim, fiel aos propósitos já expostos. Transcreve-se a parte final dispositiva da decisão constante do voto do Ministro-relator Ayres Britto: [...] no mérito julgo procedentes as duas ações em causa. Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas dos mesmo sexo como ‘entidade…

convivência efetiva. Importante ressaltar que, assim como no casamento, não serão reconhecidos legalmente como entidade familiar, aqueles que estiverem em situação de impedimento civil, sem prejuízo quanto à união de companheiros em situações de causas suspensivas. O presente estudo apresentará os requisitos indispensáveis para a conversão da União Estável em Casamento e sua forma de celebração, realizando a abordagem no que tange a dissolução e suas variáveis durante o processo de…

com quem o tentou contra a vida do seu cônjuge ou o atou CAUSAS SUSPENSIVAS Serão revogadas pelo PEF Menor gravidade, protege interesse particular. Mera recomendação.(Rosenvald) Previsão exemplificativa: não são aplicáveis à União Estável. Não proíbe o casamento, não torna o casamento nulo e nm anulável. CONSEQUENCIA: Regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641, CC) LEGITIMIDADE: ART. 1.524 – as causas suspensivas da celebração podem ser argüidas pelos parentes…

Do Direito das Obrigações: modalidades 1.10. Da Responsabilidade Civil. 1.11. Direito das Coisas: posse; direitos reais; propriedade (aquisição e extinção). 1.12. Direito de Família: casamento (disposições gerais, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, invalidade, dissolução, proteção da pessoa dos filhos); relações de parentesco; regime de bens; alimentos; tutela e curatela. 1.13. Sucessões: da sucessão em geral; da sucessão legítima. Referência bibliográfica CÓDIGO CIVIL. …

podendo existir outras fontes mediatas, tais como, atos, fatos, negócios jurídicos. - Segundo Orlando Gomes, há situações de fato que a lei atribui efeito de gerar obrigações (pagamento indevido, declaração unilateral de vontade, enriquecimento sem causa, etc ); na verdade o fato condicionante será a fonte da obrigação. OBS: a sentença não é fonte de obrigação; a decisão judicial apenas reconhece uma obrigação. Os efeitos de sucumbência são acessórios à situação jurídica…

alegar a própria torpeza. Isto é, não pode eximir-se de obrigação invocando a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido, ou no ato da obrigação declarou-se maior. Obs: Pródigo é aquele que dilapida o seu patrimônio. Não é necessário provar a causa psicológica que leva a aniquilação dos bens. Mesmo presente a capacidade civil plena, o legislador proíbe a pessoa de figurar no pólo ativo ou passivo do negócio jurídico quando há ausência de legitimação. Ex: Lei proíbe que…

República venha a ultrapassar os limites da resolução, o Congresso Nacional poderá sustar os atos que excederem tal limite. - Dispensa Sanção ou Veto e não poderá ser emendada pelo Poder Legislativo. DECRETO LEGISLATIVO - Competência exclusiva do Congresso Nacional - Não há necessidade de Sanção ou Veto - Deverá ser aprovado em processo assemelhado ao da Emenda Constitucional ( por meio de dois turnos e quórum de 3/5 dos membros de cada casa. RESOLUÇÃO FUNÇÃO…

(noventa) dias e não mais em 30 (trinta) dias. Diante da importância da instituição família para qualquer sociedade houve uma alteração no código civil com o escopo de proteger a formação de novas famílias. Pela nova legislação, o adultério continua sendo causa de dissolução do casamento, mas não acarreta impedimentos ao adúltero, como impossibilitar que este se case com o amante. Assim, o novo código permite que pessoas casadas, mas separadas de fato, estabeleçam união estável,…