Causas Suspensiva E Exclusiva

Tributária ......................................................................................................... 9. Relação Jurídica Tributária ................................................................................................ 10. Causas Modificativas do Crédito Tributário .................................................................... 11. Sujeição Passiva…

um, buscando sempre o interesse e o bem estar do cliente/paciente. Art. 9º - O Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia se obriga, caso seja solicitado seu depoimento em processo administrativo, judicial ou procedimento de dispensa por justa causa a depor compromissado com a verdade, sobre fatos que envolvam seus colegas, de que tenha conhecimento em razão do ambiente profissional, jamais dando falso testemunho para obter vantagens com alguma das partes ou prejudicar…

anterior; Prejuízo ao incapaz Má-fé da outra parte (esta má-fé poderá ser investigada segundo as circunstâncias do caso). c) Aqueles que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade: esta pessoa não é doente mental e sim vítima de uma causa exógena. Ex. boa noite cinderela. É incapacidade absoluta, ainda que seja transitória sua causa. Ex. coma. Obs.: o CC 16 dizia que o surdo-mudo que não tinha habilidade para manifestar sua vontade e o ausente eram…

contudo, não significa a ausência de distribuição de competências entre os entes para essa espécie tributária. As taxas, assim como os impostos, são divididos em federais, estaduais e municipais. Essa competência também é privativa (no sentido de exclusiva), assim como é para os impostos. Essa divisão, contudo, não é feita de maneira expressa porque é realizada com base na divisão das competências dos serviços e do poder de polícia. Assim, os serviços federais somente podem dar ensejo a…

fiscaliza. Ex: de abuso = Contrato da Telecom, Sanepar, Copel. Ex: de função = Código do Consumidor, CLT. É o princípio para o progresso, satisfazer todos em geral. Em prol da sociedade. ART 5, XII, XIII, XIV. Alguns bens adquirem função social por causa de sua história, valor. Ex: Jogo de chá da princesa Isabel, MP decretou que não pode vender. * ART 421, CC: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A função social do…

defesa do incapaz. (III) Aqueles que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória – aplica o mesmo princípio do inciso II. EX: doente em coma – CTI. Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. c) Relativa (art.…

cada um, buscando sempre o interesse e o bem estar do cliente/paciente. Art. 9º - O Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia se obriga, caso seja solicitado seu depoimento em processo administrativo, judicial ou procedimento de dispensa por justa causa a depor compromissado com a verdade, sobre fatos que envolvam seus colegas, de que tenha conhecimento em razão do ambiente profissional, jamais dando falso testemunho para obter vantagens com alguma das partes ou prejudicar…

conteúdo extrapatrimonial. Obs.: há limitação ao exercício dos Direitos subjetivos, sob pena de ficar caraterizado o abuso de direito ⇒ ato ilícito (art. 187, CC/02). 2.2. Direito Potestativo ⇒ o titular do Direito poderá produzir, através de sua exclusiva declaração, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: Poder de revogar um mandato concedido a um advogado; poder de requerer a dissolução do matrimônio. 1 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência…

O momento da tradição da coisa - se antes ou depois; C A culpa – com ou sem; D Se pendente condição suspensiva. Perecimento sem culpa: CC. Art. 234 primeira parte e Art. 238 - Em caso de perecimento (perda total) da coisa antes da tradição, é preciso, primeiramente, verificar se o fato decorreu de culpa ou não do devedor. Não tendo havido culpa deste, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes, que voltam à primitiva situação, tanto na…

absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2) LIMITES AO DIREITO DE PUNIR a) LIMITAÇÃO TEMPORAL Prescrição. b) LIMITE ESPACIAL Principio da territorialidade. c) LIMITAÇÃO MODAL Princípio da dignidade da pessoa humana. 3) CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais…