Causas Suspensiva E Exclusiva

partilha de todos os bens, atribuindo metade ao cônjuge sobrevivente e a metade aos herdeiros necessários. O Regime de Separação de Bens. O art. 1687 do CC diz que, estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Aí está se falando de; Separação Convencional, por decisão dos contraentes e que deverá ser feita por escritura pública de pacto antenupcial. Os bens…

estado também intervém nas relações entre pais e filhos, com o intuito de proteger os direitos e deveres de toda a família, regulando as relações entre os membros e as conseqüências que dessas relações resultarem. A entidade familiar não será apenas exclusiva do matrimônio, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, parágrafos 3º e 4º, trouxe novas vertentes ao entendimento de tal entidade, reconhecendo a união estável entre homem e mulher, e também reconhecendo a família pelo…

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Com amparo no art. 932, III, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelo dano causado por trabalhador que no exercício das funções provoca acidente vitimando um colega. Não o beneficia a alegação de culpa exclusiva de terceiro para esquivar-se da indenização devida ao acidentado, pois sua responsabilidade independe de culpa. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. Empregado que apesar de sofrer lesão definitiva e parcial em dois dedos da mão, constatada…

O art.117 dispõe sobre essas condições, que podem ser suspensivas ou resolutórias. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados :I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Condição suspensiva significa que ocorrida tal condição,…

um local para o outro pelo dono do prédio serviente às suas custas, sem nada diminuir as vantagens do prédio dominante. Art. 1384 cc AÇÕES DE SERVIDÃO a) Confessória: quando há dúvida sobre a servidão. Ainda está em vigência b) Declaratória: é exclusiva do imóvel serviente, e utilizada em caso de não uso pedindo a extinção da servidão. c) Manutenção de posse: quando há a posse, mas há turbação, não havendo portanto, uma posse tranqüila. d) Nunciação de obra nova: é a mesma coisa que…

depende; a) Habilitação: ocorrendo a habilitação se tem até 90 dias para casar; b) Celebração: só religioso e religioso com efeito civil. Os efeitos se iniciam a partir da data da celebração. O efeito é ex tunc. c) Registro público. 9. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPENSIVAS: 9.1. Impedimentos: caso venha a casar o ato será nulo. É importante distinguir a diferença entre incapacidade para o casamento e impedimento matrimonial: na primeira tem-se a inaptidão genérica frente a qualquer…

física. *empresário individual ≠ Sociedade *empresário individual é pessoa física e sociedade tem que ter no mínimo dois sócios. *quando o empresário individual possui um credor ele responde ilimitadamente perante a lei. Na prática não é utilizada, por causa do risco. *na prática as pessoas fraudam a constituição da sociedade, sendo desta forma passível de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois é uma sociedade aparente. Ltda 99,99% 0,001% empresário individual de fato *na…

termos e limites. Princípio da Autonomia: representa a independência do título em relação às pessoas do devedor e credor. “O documento tem existência própria”. Princípio da Abstração: decorre, em parte, do princípio da autonomia e trata da separação da causa ao título por ela originado. Classificação dos Títulos de Crédito 1. Quanto ao modelo: podem ser vinculados ou livres. Vinculados: devem atender a um padrão específico. Ex:. cheque. Livres: são os títulos que não exigem um padrão…

ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – Alteração do contrato de trabalho Os contratos de trabalho são imutáveis, podendo ser alterados por mútuo consentimento das partes, em virtude de um novo acordo de vontades ou pelas causas que a lei autoriza. O princípio que decorre da conseqüência dessa força obrigatória dos contratos denomina-se pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos). Especificamente, no ramo juslaboral temos o princípio da…

desprovidos de conhecimento técnico suficiente para interpretar a prestação de contas ou, sequer, extrair juízo crítico da gestão; as demonstrações financeiras apresentam o resultado global de operações societárias, não trazendo informações a respeito de causas, resultado ou condições das operações administrativas; o lucro geral do exercício pode, facilmente, mascarar perdas e desvios; e é comum que os sócios apenas sejam (mal) informados pelos administradores no momento da…