Causas Suspensiva E Exclusiva

restrições e limitações que lhe impôs o proprietário anterior. Não foi a nossa vontade livre que constituiu o domínio; adquirimo-lo já predeterminado por uma vontade estranha.” [11] Para o autor supracitado, existe certa preocupação ao se investigar a causa determinante na alienação e na usucapião: “O que nos importa saber, e o que positivamente sabemos, é que em ambos há um domínio, que se perdeu, e um domínio, que se adquiriu, e que ninguém poderia adquiri-lo sem que alguém o…

seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação, ou seja, a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo na ausência de causas preclusivas de seu curso. “O instituto da prescrição é necessário, para que haja tranqüilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos. Dispensa a infinita conservação de todos os recibos de quitação, bem como o…

herança por seus sucessores. Ocorre o Mesmo quando se tratar de apenas um herdeiro, pois há de se observar o direito dos credores de pleitear o recebimento de seus créditos, há também o interesse da Fazenda Pública que receberá um imposto de transmissão causa mortis, (CF, art. 155, I e § 1º, I a III) que será cobrado proporcionalmente ao valor da herança liquida. O inventário tem por Objetivo, verificar o patrimônio do autor da herança, mediante descrição, avaliar os bens da massa…

UEPA 14. Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre fato gerador, assinale a alternativa CORRETA. a Salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. b A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo…

sepultar a súmula nº. 377 do STF -­‐ que dispõe sobre a comunicabilidade de bens oriundos do esforço comum -­‐ para impedir o enriquecimento sem causa de qualquer dos cônjuges. O art. 1655 do atual Código, na mesma linha do CC de 16, declara nula convenção ou cláusula firmada…

2.1.1. Os menores de dezesseis anos.................................. . 2.1.2. Os privados do necessário discernimento por enfer midade ou deficiência mental.................................. . 2.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade............................................... 2.2. Incapacidade relativa............................................................ 2.2.1. Os maiores de dezesseis e…

é feita em favor do legatário, que é a pessoa contemplada em testamento com coisa certa, determinada, precisa e individualizada pelo testador. Insta ressaltar que prevalecerá sempre a sucessão legítima (herança) sempre que, por qualquer que seja a causa, a sucessão testamentária for nula, incompleta, falha ou deficiente. Inexistindo herdeiros da ordem de vocação estabelecida em lei na herança, não existem impedimentos para que o testador disponha de todo o seu patrimônio na forma de…

a serem adotadas pelos agentes públicos no exercício de suas funções administrativas. A forma possibilita também o seu controle, seja no âmbito interno (controle administrativo), seja no âmbito externo (controle legislativo). Motivo: O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina a realização do ato administrativo. O motivo pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador. 2. PERFEIÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA, E EFICÁCIA DOS ATOS…

na faculdade de agir, ou mesmo alheio, desde que afeto à sua pessoa. (Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva)  fontes legais: CPP, art. 577; CPC, arts. 3.°, 267, VI, e 295, III  interesse-necessidade  interesse-utilidade  inexistência de causas extintivas de punibilidade (CP, art. 107 etc.)  morte do agente (I)  anistia, graça ou indulto (II)  abolitio criminis (III)  prescrição (IV)  decadência (IV)  perempção (IV)  renúncia ou perdão (V)  retratação do agente…

Estatuto no Congresso através de projeto de Lei4[4]. No que pertine à remissão concedida pelo Juiz, no curso do procedimento de apuração de ato infracional, posiciona-se o Magistrado José Luiz Leal Vieira pela conveniência da concessão de remissão suspensiva e não extintiva do procedimento, e argumenta: “Sendo concedida remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade e/ou liberdade assistida, o processo fica suspenso até o integral cumprimento dessas medidas. Na hipótese de…