Causas Suspensiva E Exclusiva

incapaz. O Homem era o chefe da família. Administrava seus bens, escolhia o domicílio e autorizava a mulher ou não a trabalhar. Em 1962 surge o Estatuto da Mulher Casada, devolvendo a capacidade para a mulher casada e assegurando a propriedade exclusiva dos bens adquiridos pelo seu trabalho. Em 1977 surge a lei do Divórcio 6.515/77. Ela transforma o desquite em separação. E depois de 3 anos separado a pessoa se divorciava. E depois de divorciado poderia casar novamente. Em 1988 com a…

seja vencedor. Quem recusa dá as costas ao princípio da isonomia. Por outro turno, se convencido o juiz a priori de se encontrarem presentes os pressupostos legais da relevância e urgência, a liminar será deferida. No entanto, obtida a liminar suspensiva da exigência que, ao final, vem a ser cassada, por denegação da ordem, improcedência da ação ou do julgamento de recurso. A impressão superficial seria a de que removida a decisão liminar, retornar-se-ia ao status quo ante e, por via…

requisitos de existência do casamento: Diversidade dos sexos; Manifestação de vontades; Declaração de que estão casados pelo juiz. DOS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS PARA O CASAMENTO Impedimentos matrimoniais e causas suspensivas O Código Civil, em sua parte especial, demonstra os impedimentos e as causas suspensivas, que tem por objetivo impedir temporária ou permanentemente o casamento. Dentro de cada uma delas estão enumeradas várias formas para que se configure…

Art. 11 da Lei n. 9.784/99. 2 Lei n. 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo;II - a decisão de recursos administrativos;III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 3 esta corresponde à prática de atos por alguém que não esteja investido em função pública. O exercício de função pública sem a correspondente investidura em cargo, emprego ou função enseja o…

efeitos imediatamente, mas sim no futuro. Sabedor que você é estudante de Direito, ele o consulta, solicitando explicação de cunho jurídico acerca da diferença prática – além da incerteza da condição e da certeza do termo – entre inserir uma condição suspensiva ou um termo inicial em seu contrato de doação. Pesquise e responda a indagação de Tomás. Questão objetiva Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico, que podem afetar sua validade ou comprometer sua eficácia em…

meio de se obter uma nova apreciação da decisão ou de situação processual, com o objetivo de modificá-la, corrigi-la ou confirmá-la. Destarte, o recurso pode ser considerado um direito potestativo, já que o seu cumprimento depende da vontade exclusiva da parte. Diante do exposto, é possível que se extraia mais algumas explanações acerca de tal instituto, tais como:  O recurso deverá ocorrer dentro de uma mesma relação jurídica processual, o que exclui da denominação de recurso as…

para um hierarquicamente inferior) e avocada (órgão superior atrai para si a competência para cumprir determinado ato atribuído a outro inferior, em conformidade com os arts. 11 a 17 da Lei 9.784/99). No entanto, sendo a competência, legalmente, exclusiva de certo órgão ou agente, não poderá ser delegada ou avocada. Competência é o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública, e é sempre um elemento vinculado ao ato administrativo, mesmo que…

Fonte de Onde Promanam: Casuais, Potestativas, Mistas, Perplexas e Promíscuas .................................................................................................................................. 51 3.1.4 Quanto ao Modo de Atuação: Suspensivas e Resolutivas ........................................ 53 3.1.5 Retroatividade e Irretroativade da Condição ................................................................ 54 3.2 Do Termo…

PROPRIETÁRIOS, QUE A QUISEREM, DEPOSITANDO PREVIAMENTE O PREÇO. O CONDÔMINO NÃO PODE VENDER SUA PARTE DE COISA INDIVISÍVEL SE OUTRO CONDÔMINO A QUISER. III - VENDA ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS - SÓ PODEM SER COMPRADOS BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA POR ISSO O BEM DE UM CÔNJUGE PODERÁ SER VENDIDO PARA OUTRO CÔNJUGE. ART. 499 - É LÍCITA A COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES, COM RELAÇÃO A BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. IV - AQUISIÇÃO POR PESSOA ENCARREGADA DE ZELAR PELOS INTERESSES DO…

artigos 39 e 51, CDC se complementam. São práticas abusivas conforme rol exemplificativo constante do art. 39, CDC: I – Venda casada: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto/serviço, bem como sem justa causa a limites quantitativos. Ex.¹: contratação de seguro habitacional obrigatório em contrato para aquisição de imóvel constitui venda casada (REsp.969.129/MG). Ex.²: Súmula 356, STJ diz: “É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de…