Causas Suspensiva E Exclusiva

de sua celebração. Os prazos estão estipulados no artigo 1560 CC, podendo ser de 180 dias no caso do inciso IV do artigo 1550. Dois anos no caso do inciso VI do artigo 1550 e três anos nos casos dos incisos I a IV do artigo 1557 CC. 9- Quais as causas de anulabilidade do casamento? 1- Falta de autorização dos pais ou representante legal. 2- Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. (artigo 1557, rol taxativo) Artigo 1557. Inciso I ex: homem que contrai sem saber casamento…

de sua celebração. Os prazos estão estipulados no artigo 1560 CC, podendo ser de 180 dias no caso do inciso IV do artigo 1550. Dois anos no caso do inciso VI do artigo 1550 e três anos nos casos dos incisos I a IV do artigo 1557 CC. 9- Quais as causas de anulabilidade do casamento? 1- Falta de autorização dos pais ou representante legal. 2- Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. (artigo 1557, rol taxativo) Artigo 1557. Inciso I ex: homem que contrai sem saber casamento…

que venham a acarretar prejuízo à prole, à ordem moral ou pública. O Código Civil de 2002 dispõe dois tipos de impedimentos: os de caráter absoluto, previstos no artigo 1521 do Código Civil, e os de caráter relativo, também denominados como causas suspensivas, previstos no artigo 1523 do Código Civil. 2.3 Impedimentos Absolutos É a ausência de requisitos para o casamento. Contraído sem algumas das condições legais, configura-se um matrimônio proibido, nulo de acordo com o Código…

questão foi decidida. Se ela foi decidida na sentença, não há dificuldade nenhuma: ela é perfeitamente passível de discussão pelos Embargos Infringentes. Tecnicamente não há a cassação pura e simples, mas a reforma de uma sentença de mérito – se a causa não está madura e é preciso produzir provas, eles vão devolver os autos à instância de origem. É errado falar em simples cassação há verdadeiramente a reforma da decisão de mérito. O problema está quando a matéria foi devolvida não…

convivência não cria a união estável, pois sua constituição decorre do atendimento dos requisitos legais (CC, art. 1.723), mas é um forte indício da sua existência. (...) O contrato de convivência, tal qual o pacto antenupcial – está sujeito a condição suspensiva. Sua eficácia depende da caracterização da união, mediante o atendimento dos requisitos legais (CC, art. 1.723), e não pela vontade manifestada no contrato. Assim, mesmo firmado o contrato, possível a união ser questionada…

imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve”. A nulidade pode ser: Originária: Nasce com o próprio ato, contemporaneamente à sua formação; Sucessiva: decorre de causa superveniente; Total: Atinge todo o ato, contaminando-o por inteiro; Parcial: Contamina apenas parte do negócio, mantendo-se as demais disposições, que à luz do princípio da conservação, podem ser preservadas. Como conseqüências da…

especificamente ao que dispõe seu art. 5o., I, conferindo ao homem e a mulher o mesmo tratamento, ao igualar a idade de 16 anos para dá-los em condições de estarem prontos para as exigências do casamento. 3.1.1.3. – CAPÍTULO IV – DAS CAUSAS SUSPENSIVAS CÓDIGO NOVO – Neste Capítulo temos o seguinte: Art. 1523 - Não devem casar: I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

propriedade, administrando e usufruindo de seus bens de forma integral, sem a necessidade de autorização e outorga do outro cônjuge, conforme art. 1687 CC/02. Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. O regime da separação de bens ainda nos traz outra peculiaridade é classificado em convencional ou obrigatório, onde o primeiro decorre da livra…

autorizado judicialmente, devendo tal pedido ser feito de maneira motivada por ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas, e ressalvados os direitos de terceiros. c) São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. d) O cônjuge casado sob o regime de separação final nos aquestos poderá prestar fiança ou aval independentemente da outorga uxória ou marital. ( Pode vender bens…

....................... 23 2.6.4.1 Conversão do ato negocial nulo ............................................................ 23 2.7 Prescrição .............................................. 24 2.7.1 Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição ......................... 25 2.7.2 Das Causas que Interrompem a Prescrição ................................................ 26 2.7.3 Prazos Prescricionais ..................... 26 2.7.4 Ações imprescritíveis..................... 27 2.8 Decadência ...