Causas Suspensiva E Exclusiva

pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas, idealmente, igual direito sobre o todo e cada uma das suas partes, a administração dever ser unânime ( edifícios de apartamentos são caso especial pois misturam propriedades distintas e exclusivas com partes do prédio que são forçosamente coletivas; podem surgir por venda do proprietário do edifício, incorporação e testamento; representados pelo síndico ). 7.Responsabilidade Civil das pessoas jurídicas As pessoas…

sabendo que sua infelicidade tem menos a ver com verão do que com o vizinho, um sujeito de maus bofes chamado Adamastor. Meu amigo é educado e pacífico. Não cito seu nome, pois é réu num processo aberto pelo tal Adamastor no Tribunal de Pequenas Causas; não quero prejudicá-lo. Vamos chamá-lo de Ivo, nome que me parece adequado a um sujeito educado e pacífico. Assim como Adamastor cabe perfeitamente a um homem ignorante e agressivo – e vejam a coincidência, pois Adamastor é mesmo…

patrimônio comum, o patrimônio pessoal do marido e o patrimônio pessoal da mulher. No tocante ao passivo devem-se considerar duas circunstâncias especiais, devido a natureza desse regime: à época em que as dividas foram contraídas e a sua causa ou finalidade. Assim cada consorte responde pelos próprios débitos, desde que anteriores ao casamento, pelo fato de os patrimônios conservarem-se separados (CC, art. 1.659, III). Quanto às dividas subseqüentes ao matrimonio, contraídas…

aspecto importante necessário ao casamento romano: em matéria de casamento, entendiam os romanos necessária a affectio não só no momento de sua celebração, mas enquanto perdurasse. A ausência de convivência, o desaparcimento da afeição era, assim, causa necessária para a dissolução do casamento pelo divorcio. Os canonistas, no entanto, opuseram-se à dissolução do vínculo, pois consideravam o casamento um sacramento(...) Fato anterior ao casamento porem esta a união livre entre…

Há contraprestação.  Gratuito: quando há uma vantagem econômica, sem prestação correspondente. Não há contraprestação. Ex. doação; Em relação aos efeitos em vida  inter vivos: é destinado a produzir conseqüências durante a vida das partes;  causa mortis: os efeitos se produzem a partir da morte de uma das partes; Em relação à obrigação  principal: existe por si mesmo,  acessório: sua existência depende de um negócio principal. Não possui existência autônoma. 2 Negócio…

de sua celebração. Os prazos estão estipulados no artigo 1560 CC, podendo ser de 180 dias no caso do inciso IV do artigo 1550. Dois anos no caso do inciso VI do artigo 1550 e três anos nos casos dos incisos I a IV do artigo 1557 CC. 9- Quais as causas de anulabilidade do casamento? 1- Falta de autorização dos pais ou representante legal. 2- Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. (artigo 1557, rol taxativo) Artigo 1557. Inciso I ex: homem que contrai sem saber casamento…

de sua celebração. Os prazos estão estipulados no artigo 1560 CC, podendo ser de 180 dias no caso do inciso IV do artigo 1550. Dois anos no caso do inciso VI do artigo 1550 e três anos nos casos dos incisos I a IV do artigo 1557 CC. 9- Quais as causas de anulabilidade do casamento? 1- Falta de autorização dos pais ou representante legal. 2- Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. (artigo 1557, rol taxativo) Artigo 1557. Inciso I ex: homem que contrai sem saber casamento…

exigibilidade do crédito impede o Fisco de tomar ou continuar qualquer medida que objetive o recebimento do crédito. Conseqüentemente, a contagem do prazo prescricional deve ser suspensa, sendo retomada pelo tempo restante com a supressão da causa suspensiva. 8. É descabida a contagem de prazo prescricional no curso do processo administrativo, sob o fundamento de que estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário não tem como ter início o prazo, dado que a Fazenda Pública…

trataremos da capacidade dos nubentes quanto à idade mínima núbil e também quanto aos casos excepcionais daqueles menores de dezesseis anos que a Lei permite contrair o matrimônio. Igualmente, serão abordados os deveres conjugais e, por fim, as causas suspensivas, que obstam a celebração do casamento. No segundo capítulo, será abordada a influência na família da sociedade patriarcal vigente quando do Código Civil de 1916 e das mudanças trazidas pela Constituição Federal em 1988, uma…

houve ação do Ministério Público Federal do Distrito Federal requerendo a suspensão da Resolução, pois a conduta estaria em desacordo com o Código Penal. Houve concessão de liminar. Em dezembro de 2010, nova decisão judicial derrubou a liminar suspensiva e a Resolução voltou a ser aplicada. Durante o período de suspensão, o Conselho Federal de Medicina editou seu novo Código de Ética Médica com nova previsão de interrupção do tratamento e projeto de lei que regulamenta a ortotanásia…