Caso Concreto Trata Se De Indenização Por Danos Morais De

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO O Direito Civil é uma norma de suma importância para o ordenamento jurídico, e dentro deste, há o instituto da responsabilidade civil, trazendo consigo a obrigatoriedade de ressarcir a todo aquele que sofreu algum dano. A constante evolução da sociedade traz ao direito grandes atualizações, transformando-o a cada mudança. Nos tempos modernos, com as relações contratuais e contratos que visavam por fim a uma obrigação, houve o fortalecimento da…

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2013. Ao Senhor X, RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Senhor X acerca da veiculação da reportagem em que foi revelado detalhes íntimos de sua vida pessoal e conjugal pelo periódico Jornal do Povo, publicação destinada às classes C e D. A referida reportagem faz parte de uma série intitulada "Sucesso também entre quatro paredes" que foi inserida em um dos cadernos especiais do jornal. Tal série, que já dura várias semanas, objetiva

direito. Somente com a petição inicial é que se instaura o processo e a partir de então a ação fica regida pela ordem jurídica processual. Durante o processo de conhecimento, a sentença de mérito só será realizada caso a ação tenha obedecido a três critérios previstos no nosso CPC. Caso a ação obedeça a esses critérios ela terá obtido a tutela jurisdicional e, então, haverá o julgamento do mérito da questão. Se a ação não obedecer a tais pressupostos então não haverá julgamento do mérito…

101.112-13, residente e domiciliado na Rua 01(um), Bairro Palmeiras – Palmas/TO, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor da EMPRESA SATELITI, pessoa jurídica de direito privado, que presta servido de canal fechado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 6585465000125, sediada na Rua 06, Numero 02, Jardim Brasília – CEP, 77.443-580,…

sobre a temática do dano, partindo do conceito da sua natureza jurídica, relacionando os critérios adotados pela doutrina e a jurisprudência no que se refere a quantificação dos danos morais. No concernente ao aos danos coletivos, será explicado acerca da admissão expressa do Código de Defesa do Consumidor a tal dano, como assim os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ao sobredito dano, sobre o assunto. Também, será colocado o entrelaçamento do dano moral e os…

cause danos materiais ou morais. Caso concreto em que os elementos de convicção encartados aos autos revelam que a parte autora teve o crédito negado por algumas das empresas codemandadas com base em informações relativas a dívidas já quitadas. DEVER DE INDENIZAR. Danos morais “in re ipsa”. Evidenciado que a demandante teve o crédito negado para a aquisição de eletrodoméstico de uso essencial com base na utilização indevida de informações referentes a dívidas já quitadas, daí resultam…

Art. 219. Extingue-se a companhia: I – pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. Como conseqüência, a extinção da pessoa jurídica cindida produz, na esfera processual, efeitos semelhantes aos casos de morte da pessoa natural. Não se refere, pois, da substituição processual tratada pelo artigo 42 da Legislação Processual Civil, mas sim da natureza obrigatória, que independe da concordância da parte adversa, tabulada no artigo 43 do…

entre alguns teóricos com relação ao emprego do termo. Assim, entende-se que não se deve resumir o conceito a esse significado. Podemos entender a homofobia, assim como as outras formas de preconceito, como uma atitude de colocar a outra pessoa, no caso, o homossexual, na condição de inferioridade, de anormalidade, baseada no domínio da lógica heteronormativa, ou seja, da heterossexualidade como padrão, norma. A homofobia é a expressão do que podemos chamar de hierarquização das…

DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra BANCO BMG S/A, empresa jurídica do direito privado, portador de CNPJ n° 61.186.680/0001-74, domiciliado na Avenida Álvares Cabral, n° 1707, bairro Lourdes, Belo Horizonte - Minas Gerais, CEP: 30.170-001, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1 A) DOS FATOS 1. O autor da presente ação, em apertada síntese, trata-se de um beneficiário…

30 da Lei n.° 9099/95 e 300 do CPC, apresentar a presente CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização ajuizada por Pedro, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG n.º ..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado no endereço ..., nos termos doravante aduzidos: I - SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de demanda em que o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais. Argumenta a inicial que o autor adquiriu aparelho eletrônico…