Caso Concreto Obrigações De Dar

RELAÇÕES JURIDICAS As duas concepções de sociedade têm conseqüências diferentes para a noção de relação jurídica. Se sociedade é concebida como conjunto de seres humanos concretos, relações juridicas serão relações entre indivíduos. Se é concebida como sistema de ações, serão relações entre os papéis sociais a elas correspondentes. A bilateralidade característica das normas jurídicas permite-nos então dizer que as normas de conduta estabelecem relações de coordenação entre os agentes e as

regras que orientam e regem a atividade e caráter corporativo da associação, dão corpo ao que é, o que se pretende e como funciona a associação. Está definido na alínea 2 do artigo 167º do CCP que "Os estatutos podem especificar ainda os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa coletiva e consequente devolução do seu patrimônio". Por exemplo, a Associação de Investidores Portugueses (ATM), tomada aqui…

a igualdade política ou ainda do artigo 150, inciso III, que disciplina a igualdade tributária. O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas. O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma…

expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento outras garantias fundamentais sejam atingidas. Para se ter uma idéia do desafio, basta mirar com atenção os…

(direito intertemporal) O Código prevê três espécies de processos e um procedimento que conjuga características dos três processos. O processo de execução pode ser definido como a atividade estatal que tem por fim a realização prática do comando concreto derivado do direito objetivo (Cândido R. Dinamarco). 2 TUTELAS JURISDICIONAIS A partir da sistemática adotada pelo CPC e considerando-se o tipo de proteção pretendido, três podem ser as modalidades de tutelas jurisdicionais: a)…

única manutenção tem sido a de reparo de remendo profundo. Há de salientar que a estrutura do pavimento (subleito e base) em sua maioria ainda não foi afetada. Dessa forma a sua revitalização é necessária, e o emprego de tal estrutura de capa, em concreto asfáltico, justifica-se, uma vez que, por suas características tem uma durabilidade da ordem de dez anos. 3 DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADJUDICAÇÃO 3.1 Os recursos estão inseridos no Quadro de Detalhamento de Despesas – 2014…

Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina Disciplina: Direito Civil II Curso: Direito noturno – 3ª fase Acadêmica: Andreia Souza AULA 1 CASO CONCRETO 1 “Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contraltos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua…

os juizes através de um processo legal regular, apuram os fatos, e sobre os fatos apurados, aplicam a regra legal (o direito) cabível ao caso concreto (a devida punição). Fica fácil, agora, entender a expressão: cabe aos órgãos do poder judiciário (juizes ou tribunais) aplicar as regras (as leis) às condutas das pessoas (físicas ou jurídicas) a cada caso concreto. Tendo presente os objetivos deste curso, podemos exemplificar: Cabe aos órgãos do poder judiciário (juizes ou tribunais),…

os contratos que estavam em execução, na decretação da falência da empresa, são contratos que produzem direitos e obrigações para ambas as partes, devendo ser analisados caso à caso. No exemplo de contrato em curso no qual uma das partes já exauriu suas obrigações, valem as considerações aqui desenvolvidas a respeito dos contratos unilaterais, onde se a beneficiária das obrigações é a massa, o contraente deve adimpli-la perante o administrador judicial; se a massa é a devedora, o…

fiscal. Isso porque a gradação legal prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, não é regra fechada, livre de debate. Por certo, há de ter-se como norma geral. Contudo, cabe ao julgador equilibrar e adaptar as circunstâncias, o fato concreto à norma, observando sempre a regra contida no artigo 620 do CPC, segundo o qual a execução deve prosseguir da forma menos onerosa possível ao devedor. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Nº…