Caso Concreto Estado Puerperal

encontra sob a influencia do estado puerperal. Assim é que o delito de infanticídio é composto pelos seguintes elementos: matar o próprio filho durante o parto ou logo após, sob influencia do estado puerperal. Objeto jurídico: tutela a norma penal o direito à vida, contudo a vida humana extrauterina, assim como no delito de homicídio. Preocupa-se o Estado em preservar a vida do individuo desde o começo de seu nascimento. Elementos do tipo: a) Ação nuclear: verbo matar, no caso, a…

 FALTA DE JUSTA CAUSA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: É o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em lei. A) MORTE DO AGENTE: Aplica-se a esta causa extintiva da punibilidade o princípio geral de que a morte tudo resolve. B) ANISTIA: É a declaração, pelo Poder Público, de que determinados fatos se tornam impuníveis por motivo de utilidade social. O instituto da anistia volta-se a fatos e não a pessoas. C) GRAÇA OU

impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Dispositivo:art.123 do CP (infanticídio) Transcriçao:art.123: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos. Dispositivo:art.124 do CP (aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento) Transcriçao:art.124: Provocar aborto em si mesma ou…

substancialmente o crime imputado ao agente, o profissional do direito deve estar atento para selecionar todas as informações que não podem deixar de constar de sua exposição dos fatos. Identifique nos dois casos concretos quais informações não podem deixar de ser narradas e as indique em tópicos. R: No caso de Marcela, aponta-se: _ Marcela já gerava o 4º filho; Ø Não queria que este passasse por dificuldades de fome e miséria, como os outros (motivo); Ø A criança nasceu…

Presidente que será eleito apenas terminará o mandato de seu antecessor (mandato tampão). IMPORTANTE: sobre o tema, leia os artigos 80 e 81, da Constituição Federal. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: O Presidente no Brasil é CHEFE DE ESTADO e CHEFE DE GOVERNO. Chefe de Estado representa o pais externamente. Chefe de Governo é o responsável pela Administração Federal e decisões políticas. As atribuições do Presidente estão previstas no artigo 84, da Constituição Federal, mas o rol não é…

até causar danos a outrem, o que vem a ser um importante problema de saúde pública a ser enfrentado. Algumas Psicoses não tem cura, como é o caso da esquizofrenia, a qual veremos em diante, outras apresentam cura completa. Quase sempre necessitam de tratamento à base de psicotrópicos e nem sempre é necessária a internação, a depender do estado atual do paciente. 2-ESQUIZOFRENIA: A esquizofrenia é uma desordem psicótica, de origem endógena, de forma…

CONDUTA; 2. RESULTADO; 3. NEXO CAUSAL E 4. TIPICIDADE 1. LEGÍTIMA DEFESA; 2. ESTADO DE NECESSIDADE; 3. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; 4. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como…

categoria Próprio- Apenas alguns / minoria 7) Unisubsistente: tem a ver com o modo de execução, não pode ser fracionada em vários atos. (admite tentativa) Plurisubsistente: logicamente, também tem a ver com o modo de execução, mas neste caso a execução pode ser fracionada em vários atos. Dos crimes contra a vida 1) Homicídio – art 121 CP Matar alguém. 1) Bem jurídico- Vida 2) Sujeitos – É um crime de dano, comum, subjetivo

resultado morte decorre da conduta de um só agente, que é identificado no caso concreto. O que for identificado responderá por homicídio consumado e o outro por tentativa. Autoria incerta: se dá quando, na autoria colateral, não se descobre quem produziu o resultado ofensivo ao bem jurídico. Exemplo: vários policiais disparam suas armas contra vítima comum e não se descobre quem efetivamente foi o autor do disparo letal. Neste caso todos respondem por tentativa de homicídio (mesmo com a…

conflito de interesses, abordando-se primeiramente as questões de fato, ou seja, estabelecendo-se qual a conduta praticada pelo agente, e depois abordando-se as questões de direito, ou seja, estabelecendo-se qual a resposta penal que melhor se adéqua ao caso Oe gentes do fundo, como ceistão? Hoje é dia né, dia de petição, dia que vocês entram aqui só pra pegar modelo de petição e usar como se fossem feitas por vocês. Hoje posto a petição que foi a resposta da última prova da OAB…