Caso Concreto Estado Puerperal

– Crimes Contra a Vida • Crimes dolosos contra a vida – o Art. 121 – Homicídio o Art. 122 – Induzimento a Suicídio o Art. 123 – Infanticídio o Art. 124 a 127 – Aborto A competência de julgamento, no caso de crime doloso contra a vida é do Tribunal do Júri. Já o crime de Latrocíneo (art. 157, § 3º) não é julgado pelo Tribunal do Júri, pois o legislador entendeu que não se trata de crime contra a vida e sim contra o patrimônio. HOMICÍDIO – Artigo

pessoa pode ser sujeito ativo do delito em questão, desde que esteja contaminado com a doença grave a ser potencialmente transmitida. Sujeito passivo: O ofendido, neste caso, será qualquer pessoa, desde que já não esteja adoecida pela enfermidade a cujo perigo de contágio foi exposta. Elemento subjetivo: Além da ciência quanto ao seu estado de saúde e à potencialidade de transmissão da doença, a norma do artigo 131 do Código Penal exige o dolo específico de promover a transmissão da…

JURÍDICA O homicídio é o delito máximo, por excelência, pois atenta contra a vida humana, bem jurídico supremo, do qual irradiam todos os demais. A preservação da existência da raça humana, o progresso social e os bons costumes justificam o interesse do Estado em tutelar a vida humana. Trata-se, portanto, de bem jurídico indisponível, assegurado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, sendo, pois, inadmissível o consentimento do ofendido para excluir o delito. Porém, se lançarmos…

próximas das qualificadoras pelo meio de execução; podem incidir conjuntamente. Ex.: emprego de veneno mediante dissimulação: meio e modo insidiosos. * traição: ofensa inesperada, sorrateira, violando relação de confiança ou lealdade. Ex. clássico: caso Richthofen. * emboscada: tocaia, espreita (pressupõe premeditação). * dissimulação: ocultação da intenção criminosa, iludir a vitima, disfarce físico ou moral. * recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima: Gênero de todas…

Questões de Direito Penal /2º Bimestre – Parte Especial Professor Dr. Tailson Pires Costa 1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123),…

normas postas em virtude de um ato concomitante de escolha e de prescrição (ato decisório) emanado do legislador ou do juiz, ou resultante das opções costumeiras ou de estipulações fundadas a autonomia da vontade das particulares. CASO CONCRETO 1 O caso ocorreu em Teresópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro, no ano de 2005. Uma mulher de 36 anos, desempregada, estava casada com um mecânico, também desempregado. Os dois moravam em um barraco de 10 metros quadrados, junto…

a mesma infração. Então só podemos determina conflito aparente de normas quando há um fato único e duas ou mais normas vigentes que podem ser aplicáveis ao caso, mas só é aparente porque no final apenas uma será efetivamente aplicada. Para determinar qual norma será aplicada, existem princípios que resolvem qual se enquadrará no caso concreto. São os seguintes princípios: 1. Princípio da Especialidade 2. Princípio da Subsidiariedade 3. Princípio da Consunção Princípio da…

sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela parte/assistente com a finalidade de uma sentença seja reformada ou anulada pelo órgão jurisdicional de segunda instância. A apelação poderá assumir duas funções: 1 – função rescisória: quando haverá substituição da sentença recorrida por outra, nos casos de reforma da decisão proferida em…

Principio da intervenção mínima ou da "ultima ratio": Previsto de forma implícita na CF. O direito penal tem como finalidade tutelar o bem jurídico, proteger exclusivamente o bem jurídico. O direito penal se utiliza da reação mais severa do Estado, pena privativa de liberdade. Dessa forma, ele tutela os bens fundamentais, mais importantes da sociedade, por ser proporcional a pena mais "severa". Os bens mais importantes da sociedade serão definidos pela constituição. O direito…

NARRATIVA JURIDICA CASO CONCRETO 1 A) Dispositivo: art. 121 do CP (Homicídio) Transcrição: Matar alguém. Pena- reclusão de 6 a 20 anos §1º Se o agente comete o crime impelido de relevantevalor social ou moral, ou sob o domínio de violência emoção, logo em seguida a injusta provocação da vitima, o juiz poderá diminuir a pena de um sexto a um terço. Comentários especificadores: Quando oagente comente o homicídio movido pela emoção sua pena será reduzida. Dispositivo: art. 123 do CP…